LEI Nº 14.165, DE
22 DE SETEMBRO DE 2010.
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
00501- Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
|
Atividade:
|
20.244.0030.1181
|
-
|
Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem
a Cargo do IPA
|
|
11.300
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
11.300
|
|
Projeto:
|
20.544.0607.3265
|
-
|
Melhoramento da Infraestrutura Hídrica Rural
|
|
5.908.200
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
408.200
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
5.500.000
|
|
Atividade:
|
20.334.0616.3258
|
-
|
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Programa Terra
Pronta
|
|
1.500.000
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.500.000
|
|
Atividade:
|
20.606.0616.3264
|
-
|
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Assistência
Técnica
|
|
130.500
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
130.500
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.550.000
|
|
|
|
|
|
|
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|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.451.0666.3073
|
-
|
Melhoria da Infraestrutura Metropolitana
|
|
670.600
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
670.600
|
|
Projeto:
|
20.334.0048.1821
|
-
|
Projeto de Combate à Pobreza Rural PCPR
|
|
5.455.900
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
4.381.000
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
1.074.900
|
|
Projeto:
|
20.334.0048.3483
|
-
|
Projeto de Combate à Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos
Produtivos na Agricultura Familiar
|
|
1.350.000
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
1.350.000
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.451.0643.3008
|
-
|
Construção de Academias da Cidade
|
|
73.500
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
52.800
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
20.700
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.550.000
|
|
|
|
|
|
|
|