LEI Nº 14.166, DE
22 DE SETEMBRO DE 2010.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 25.646.039,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis
mil, e trinta nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
|
|
Projeto:
|
16.482.0654.3031
|
-
|
Construção de Habitações de Interesse Social
|
|
12.310.000
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
6.810.000
|
|
|
4.4.91.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
5.500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
16.482.0654.3034
|
-
|
Construção e/ou Recuperação de Habitações Danificadas
pelas Inundações
|
|
2.064.000
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
2.064.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
16.482.0654.3049
|
-
|
Intervenções Físicas, Socioambientais e de Regularização
Fundiária em Assentamentos Precários
|
|
11.272.039
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
11.272.039
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
25.646.039
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
04.121.0576.2827
|
-
|
Implantação do Planejamento Estratégico nos Órgãos da
Administração Pública Estadual
|
|
25.646.039
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas
Correntes
|
0101
|
25.646.039
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
25.646.039
|
|
|
|
|
|
|
|