LEI Nº 14.200, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

Concede Pensão Especial aos dependentes do ex-Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.355,85 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) aos dependentes de PAULO HENRIQUE GENU DE MEDEIROS SOBRINHO, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido “post-mortem” à graduação de Cabo PM, a contar de 10 de dezembro de 2006, data do óbito, com os valores atualizados.

§ 1º São beneficiários da pensão concedida na forma do caput deste artigo, ELAINE CAVALCANTE DOS SANTOS, companheira do Militar do Estado falecido, e seu filho menor, PAULO RICARDO CAVALCANTE DOS SANTOS MEDEIROS, por ela representado; e RACHEL MARILLY GENU MARTINS DE MEDEIROS filha menor representada por sua genitora JAQUELINE MARTINS.

§ 2º Os valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo serão pagos na forma prevista no art. 100, §§ 8º e 9º, da Constituição Estadual, e no art. 134 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, c/c o art. 111, e seu parágrafo único, da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§ 3º A Pensão de que trata esta Lei terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do Militar do Estado em atividade.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

29000 - Encargos Gerais do Estado

00117 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração-Administração Direta

28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais

3.3.90.03 -Pensões

3.3.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 5 de novembro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

LEI Nº 14.201, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010