LEI Nº 14.219, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera a Lei nº 14.145, de 1º de setembro de 2010, que autoriza
o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera
a Lei nº 14.145, de 1º de setembro de 2010, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo externo no valor máximo de
US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares) junto ao Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, obedecidos os limites legais para
contratação de operações de crédito no exercício e para o dispêndio anual com o
pagamento da dívida fundada, compreendendo principal e acessórios.
Art. 2º................................................................................................................
Art. 3º...............................................................................................................
Art. 4º Fica o
Poder Executivo igualmente autorizado a vincular como contra-garantia à
garantia da União, relativamente ao empréstimo de que trata a presente Lei,
parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional,
previstas nos arts. 157, 159, complementadas pelas receitas tributárias
próprias, estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.º do art. 167, todos da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como outras garantias em
direito admitidas.
Art. 5º O
orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e para as despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Parágrafo
único. Para cumprimento do que determina o caput, o Poder Executivo
encaminhará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei para inclusão do
referenciado Projeto no Plano Plurianual 2008/2011 e no Orçamento Fiscal do
Estado.
..........................................................................................................................”
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art.
2º da Lei nº 14.145, de 1º de setembro de 2010.
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR