LEI Nº 14.220, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Inclui Ação
no Plano Plurianual, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual do exercício de 2010 a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
00210 - FUNDO FINANCEIRO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO –FUNAFIN
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(A ): 0222 - AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Objetivo: Conduzir, coordenar e
supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência dos
servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.
Op. Especial:
00210.092720222.3688 - Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH
Produto
Unidade Meta
Sem Produto
0
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010
EM R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE VALOR
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO
ESTADO
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00210 - Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
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Op. Especial:
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09.272.0222.3688
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-
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Benefícios Previdenciários da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH
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25.000
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3.1.90.00
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-
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Pessoal e Encargos Sociais
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0241
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25.000
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TOTAL
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25.000
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010
EM
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE VALOR
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO
ESTADO
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00210 - Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
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Op. Especial:
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09.272.0222.1996
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-
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Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
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25.000
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3.1.90.00
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-
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Pessoal e Encargos Sociais
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0241
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25.000
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TOTAL
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25.000
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