Índice
Índice
LEI Nº 14.253, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2010.
CAPITULO
I - DO CONCEITO..........................................................................Art.
1º ao 4º;
CAPITULO
II - DO REGIME DE EXPLORAÇÃO..........................................Art.
5º ao 6º;
CAPITULO
III - DO CADASTRAMENTO.................................................................Art.
7º;
CAPITULO
IV - DA FISCALIZAÇÃO..............................................................Art.
8º ao 10;
CAPITULO
V - DAS INFRAÇÕES.............................................................................Art.
11;
CAPITULO
VI - DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINSTRATIVAS............................................................................................Art.
12 ao 22;
CAPITULO
VII - DA DEFESA E DO RECURSO...........................................Art.
23 ao 29;
CAPITULO
VIII - DO PAGAMENTO DAS MULTAS...................................Art.
30 ao 31;
CAPITULO
IX - DAS TAXAS............................................................................Art.
32 ao 40;
CAPÍTULO
X - DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA........................Art.
41 ao 44;
CAPÍTULO
XI - DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................Art.
45 ao 47.