Texto Original



LEI Nº 14

LEI Nº 14.261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Autoriza a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a empresa pública SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros autorizada a doar, com encargo, à Companhia Siderúrgica SUAPE - CSS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Domingos Ferreira, 467, 13º andar, Bairro do Pina, Recife-PE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.564/0001-06, 02 (duas) áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 114,06 ha (cento e quatorze hectares e seis ares) e 250,00 ha (duzentos e cinquenta hectares), localizadas na Zona Industrial de SUAPE, Gleba Leste, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à implantação de indústria siderúrgica e de metal-mecânica no Estado, conforme Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de Pernambuco, a empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e a Companhia Siderúrgica SUAPE – CSS.

 

Art. 2º Em caso de não atendimento do encargo disposto no parágrafo único do artigo anterior, operar-se-á a resolução da doação dos imóveis, retornando os mesmos para o patrimônio da empresa SUAPE.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 


ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA 1

 

 

A área de que se trata este memorial possui 114,06 ha (cento e quatorze hectares e seis ares) e um perímetro de 4.477,26 m (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete metros e vinte e seis centímetros). Esta área está situada na Zona Industrial 5 – ZI-5 de SUAPE e é definida pelos vértices cujas coordenadas no Sistema de Projeção UTM, estão referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SAD-69.

 

Partindo do vértice 00=PP de coordenadas E= 279.237,921 e N= 9.083.489,518 com 01 (uma) deflexão, confrontando-se com empresa fornecedora de insumos de produtos cerâmicos – Itapoama até o vértice V-01 de coordenadas E= 278.541,152 e N= 9.083.489,518, deste segue-se com 11 (onze) deflexões, confrontando-se com propriedade de terceiros até o vértice V-12 de coordenadas E= 278.662,825 e N= 9.084.771,047, deste segue-se com 06 (seis) deflexões, confrontando-se com área de servidão da linha férrea até o vértice 00=PP ponto inicial do perímetro descrito. A área, situada na Gleba Leste de SUAPE, Engenhos Boa Vista – 62,4967 ha, Cedro – 49,8028 ha e Jurissaca – 1,7602 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.

 

A descrição detalhada da área está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e azimutes.

 

PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO

VÉRTICE

COORDENADAS UTM

ÂNGULOS

POLIGONAIS

DISTÂNCIAS

AZIMUTES

LESTE

 NORTE

00=PP

279237,921

9083489,518

249º

58'

54''

696,77 m

270º

00'

00''

V-01

278541,152

9083489,518

284º

02'

10''

40,81 m

14º

02'

10''

V-02

278551,051

9083529,114

155º

39'

31''

71,71 m

349º

41'

41''

V-03

278538,222

9083599,671

220º

12'

14''

233,69 m

29º

53'

55''

V-04

278654,707

9083802,258

159º

41'

01''

61,25 m

09º

34'

56''

V-05

278664,904

9083862,656

199º

32'

30''

128,50 m

29º

07'

26''

V-06

278727,443

9083974,906

151º

30'

39''

73,83 m

00º

38'

05''

V-07

278728,261

9084048,735

164º

11'

43''

119,56 m

344º

49'

48''

V-08

278696,975

9084164,126

196º

02'

33''

243,96 m

00º

52'

21''

10º

V-09

278700,690

9084408,057

133º

24'

43''

140,79 m

314º

17'

04''

11º

V-10

278599,898

9084506,362

237º

48'

53''

201,43 m

12º

05'

57''

12º

V-11

278642,119

9084703,316

184º

54'

00''

70,83 m

16º

59'

57''

13º

V-12

278662,825

9084771,047

235º

45'

44''

660,00 m

72º

45'

41''

14º

V-13

279293,176

9084966,637

217º

12'

34''

157,70 m

109º

58'

15''

15º

V-14

279441,392

9084912,776

199º

15'

07''

143,18 m

129º

13'

22''

16º

V-15

279552,316

9084822,235

196º

09'

54''

114,96 m

145º

23'

16''

17º

V-16

279617,615

9084727,622

193º

44'

19''

102,46 m

159º

07'

35''

18º

V-17

279654,124

9084631,882

220º

53'

31''

1215,82 m

200º

01'

06''

00=PP

279237,921

9083489,518

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Área =

114,06 ha

 

 

 

 

ÁREA 2

Este memorial trata da área que possui 250,00 ha (duzentos e cinquenta hectares ), que será desmembrada da Zona Industrial – ZI de SUAPE que é definida pelos vértices cujas coordenadas no Sistema de Projeção UTM, estão referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SAD-69.

 

Partindo do vértice 00=PP de coordenadas E= 279.859,003 e N= 9.084.660,309 com 03 (três) deflexões, confrontando-se com faixa de servidão de Rodovia projetada até o vértice V-03 de coordenadas E= 280.064,421 e N= 9.085.257,880, deste segue-se com 03 (três) deflexões, confrontando-se com faixa de domínio da Ferrovia até o vértice V-06 de coordenadas E= 281.000,260 e N= 9.086.239,431, deste segue-se com 46 (quarenta e seis) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-52 de coordenadas E= 281.641,906 e N= 9.085.301,185, deste segue-se com 08 (oito) deflexões, confrontando-se com área de terceiros até o vértice V-60 de coordenadas E= 281.609,133 e N= 9.085.041,753, deste segue-se com 22 (vinte e duas) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-82 de coordenadas E= 281.645,490 e N= 9.084.849,166, deste segue-se com 10 (dez) deflexões, confrontando-se com área de terceiros até o vértice V-92 de coordenadas E= 281.971,424 e N= 9.083.764,350, deste segue-se com 38 (trinta e oito) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-130 de coordenadas E= 279.555,795 e N= 9.082.783,975, deste segue-se com 06 (seis) deflexões, confrontando-se com faixa de servidão de Rodovia projetada até o vértice 00=PP ponto inicial do perímetro descrito. A área, situada na Gleba Leste de SUAPE, Engenhos Boa Vista – 82,91 ha, Cedro – 164,63 ha, Jurissaca – 213,01 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.

 

A descrição detalhada da área está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e azimutes.

 

PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO

VÉRTICE

COORDENADAS UTM

ÂNGULOS

POLIGONAIS

DISTÂNCIAS

AZIMUTES

LESTE

 NORTE

 

00=PP

279859,003

9084660,309

180º

05'

21''

498,16 m

20º

00'

57''

V-01

280029,511

9085128,378

178º

43'

53''

61,65 m

18º

44'

50''

V-02

280049,326

9085186,760

173º

14'

09''

72,70 m

11º

58'

59''

V-03

280064,421

9085257,880

221º

53'

13''

410,13 m

53º

52'

12''

V-04

280395,677

9085499,701

167º

39'

40''

627,92 m

41º

31'

52''

V-05

280812,002

9085969,758

173º

23'

16''

328,88 m

34º

55'

08''

V-06

281000,260

9086239,431

276º

26'

36''

93,19 m

131º

21'

44''

V-07

281070,202

9086177,851

180º

29'

43''

191,52 m

131º

51'

27''

V-08

281212,845

9086050,056

115º

19'

32''

95,63 m

67º

10'

59''

10º

V-09

281300,993

9086087,141

261º

49'

58''

111,88 m

149º

00'

57''

11º

V-10

281358,591

9085991,222

160º

46'

01''

172,97 m

129º

46'

58''

12º

V-11

281491,513

9085880,543

137º

12'

25''

149,56 m

86º

59'

23''

13º

V-12

281640,866

9085888,398

163º

36'

41''

60,62 m

70º

36'

04''

14º

V-13

281698,040

9085908,531

243º

55'

41''

49,56 m

134º

31'

45''

15º

V-14

281733,368

9085873,778

179º

54'

00''

14,58 m

134º

25'

45''

16º

V-15

281743,781

9085863,571

178º

53'

05''

24,63 m

133º

18'

50''

17º

V-16

281761,699

9085846,678

174º

13'

04''

11,92 m

127º

31'

54''

18º

V-17

281771,154

9085839,414

176º

29'

03''

20,78 m

124º

00'

57''

19º

V-18

281788,376

9085827,791

187º

01'

05''

69,83 m

131º

02'

02''

20º

V-19

281841,052

9085781,945

177º

18'

27''

35,75 m

128º

20'

29''

21º

V-20

281869,089

9085759,770

178º

21'

23''

13,21 m

126º

41'

52''

22º

V-21

281879,678

9085751,878

172º

23'

08''

32,37 m

119º

05'

00''

23º

V-22

281907,971

9085736,141

184º

36'

29''

10,66 m

123º

41'

29''

24º

V-23

281916,840

9085730,228

184º

24'

07''

1,04 m

128º

05'

36''

25º

V-24

281917,661

9085729,585

186º

04'

23''

20,63 m

134º

09'

59''

26º

V-25

281932,461

9085715,209

178º

52'

50''

15,58 m

133º

02'

49''

27º

V-26

281943,844

9085704,577

170º

48'

44''

14,63 m

123º

51'

33''

28º

V-27

281955,989

9085696,428

174º

53'

59''

15,11 m

118º

45'

32''

29º

V-28

281969,235

9085689,158

201º

46'

07''

8,20 m

140º

31'

39''

30º

V-29

281974,450

9085682,826

192º

13'

14''

9,64 m

152º

44'

53''

31º

V-30

281978,863

9085674,258

168º

54'

21''

10,13 m

141º

39'

14''

32º

V-31

281985,148

9085666,313

175º

13'

14''

10,01 m

136º

52'

28''

33º

V-32

281991,993

9085659,005

172º

07'

20''

10,84 m

128º

59'

48''

34º

V-33

282000,418

9085652,183

190º

17'

36''

1,63 m

139º

17'

24''

35º

V-34

282001,484

9085650,944

189º

39'

01''

4,11 m

148º

56'

25''

36º

V-35

282003,603

9085647,426

175º

58'

26''

8,11 m

144º

54'

51''

37º

V-36

282008,262

9085640,793

174º

29'

27''

10,14 m

139º

24'

18''

38º

V-37

282014,857

9085633,097

177º

59'

09''

7,70 m

137º

23'

27''

39º

V-38

282020,071

9085627,429

174º

26'

07''

8,53 m

131º

49'

34''

40º

V-39

282026,429

9085621,740

176º

43'

21''

8,33 m

128º

32'

55''

41º

V-40

282032,941

9085616,551

285º

27'

30''

42,28 m

234º

00'

25''

42º

V-41

281998,734

9085591,704

167º

10'

44''

29,26 m

221º

11'

09''

43º

V-42

281979,469

9085569,687

196º

20'

35''

71,77 m

237º

31'

44''

44º

V-43

281918,923

9085531,158

180º

41'

05''

52,83 m

238º

12'

49''

45º

V-44

281874,013

9085503,328

192º

20'

47''

48,69 m

250º

33'

36''

46º

V-45

281828,103

9085487,124

166º

55'

41''

49,50 m

237º

29'

17''

47º

V-46

281786,363

9085460,521

164º

08'

44''

44,19 m

221º

38'

01''

48º

V-47

281757,007

9085427,495

156º

48'

05''

46,42 m

198º

26'

06''

49º

V-48

281742,329

9085383,462

203º

33'

08''

49,37 m

221º

59'

14''

50º

V-49

281709,304

9085346,767

194º

19'

22''

52,92 m

236º

18'

36''

51º

V-50

281665,270

9085317,411

181º

55'

50''

25,37 m

238º

14'

26''

52º

V-51

281643,702

9085304,060

153º

45'

52''

3,39 m

212º

00'

18''

53º

V-52

281641,906

9085301,185

208º

15'

00''

5,05 m

240º

15'

18''

54º

V-53

281637,520

9085298,679

201º

17'

24''

145,14 m

261º

32'

42''

55º

V-54

281493,957

9085277,339

157º

07'

35''

56,99 m

238º

40'

17''

56º

V-55

281445,274

9085247,705

159º

37'

07''

51,24 m

218º

17'

24''

57º

V-56

281413,524

9085207,489

89º

06'

55''

45,30 m

127º

24'

19''

58º

V-57

281449,507

9085179,972

171º

50'

37''

60,65 m

119º

14'

56''

59º

V-58

281502,423

9085150,339

194º

28'

41''

134,74 m

133º

43'

37''

60º

V-59

281599,790

9085057,206

195º

06'

50''

18,06 m

148º

50'

27''

61º

V-60

281609,133

9085041,753

290º

38'

36''

36,39 m

259º

29'

03''

62º

V-61

281573,356

9085035,112

166º

33'

12''

25,73 m

246º

02'

15''

63º

V-62

281549,844

9085024,663

194º

33'

07''

117,16 m

260º

35'

22''

64º

V-63

281434,258

9085005,505

171º

30'

36''

96,32 m

252º

05'

58''

65º

V-64

281342,598

9084975,899

184º

54'

21''

69,71 m

257º

00'

19''

66º

V-65

281274,677

9084960,225

165º

20'

55''

20,64 m

242º

21'

14''

67º

V-66

281256,390

9084950,646

156º

18'

22''

16,73 m

218º

39'

36''

68º

V-67

281245,941

9084937,584

141º

20'

23''

19,16 m

179º

59'

59''

69º

V-68

281245,941

9084918,427

147º

48'

18''

27,78 m

147º

48'

17''

70º

V-69

281260,744

9084894,916

143º

26'

44''

33,64 m

111º

15'

01''

71º

V-70

281292,092

9084882,725

161º

11'

11''

52,27 m

92º

26'

12''

72º

V-71

281344,316

9084880,503

180º

00'

00''

29,66 m

92º

26'

12''

73º

V-72

281373,946

9084879,242

183º

54'

13''

39,95 m

96º

20'

25''

74º

V-73

281413,651

9084874,830

168º

53'

46''

42,64 m

85º

14'

11''

75º

V-74

281456,142

9084878,371

170º

43'

38''

43,08 m

75º

57'

49''

76º

V-75

281497,940

9084888,820

183º

25'

00''

27,59 m

79º

22'

49''

77º

V-76

281525,053

9084893,904

207º

35'

44''

29,30 m

106º

58'

33''

78º

V-77

281553,072

9084885,351

183º

00'

26''

28,07 m

109º

58'

59''

79º

V-78

281579,451

9084875,759

171º

44'

33''

5,00 m

101º

43'

32''

80º

V-79

281584,349

9084874,742

188º

01'

20''

17,14 m

109º

44'

52''

81º

V-80

281600,480

9084868,951

177º

53'

53''

42,65 m

107º

38'

45''

82º

V-81

281641,127

9084856,021

219º

52'

59''

8,13 m

147º

31'

44''

83º

V-82

281645,490

9084849,166

300º

31'

07''

168,56 m

268º

02'

51''

84º

V-83

281477,023

9084843,423

197º

53'

53''

46,23 m

285º

56'

44''

85º

V-84

281432,574

9084856,123

144º

04'

17''

49,55 m

250º

01'

01''

86º

V-85

281386,007

9084839,190

115º

01'

32''

216,74 m

185º

02'

33''

87º

V-86

281366,957

9084623,290

167º

21'

46''

224,22 m

172º

24'

19''

88º

V-87

281396,590

9084401,041

159º

53'

43''

191,25 m

152º

18'

02''

89º

V-88

281485,490

9084231,708

161º

43'

42''

176,64 m

134º

01'

44''

90º

V-89

281612,490

9084108,942

171º

19'

31''

384,10 m

125º

21'

15''

91º

V-90

281925,755

9083886,692

262º

43'

06''

71,97 m

208º

04'

21''

92º

V-91

281891,889

9083823,193

98º

25'

23''

98,94 m

126º

29'

44''

93º

V-92

281971,424

9083764,350

330º

51'

25''

28,83 m

277º

21'

09''

94º

V-93

281942,835

9083768,039

179º

59'

59''

24,19 m

277º

21'

08''

95º

V-94

281918,840

9083771,135

147º

22'

05''

39,80 m

244º

43'

13''

96º

V-95

281882,851

9083754,139

151º

32'

01''

37,20 m

216º

15'

14''

97º

V-96

281860,851

9083724,139

165º

07'

41''

13,96 m

201º

22'

55''

98º

V-97

281855,761

9083711,139

164º

13'

23''

43,21 m

185º

36'

18''

99º

V-98

281851,541

9083668,139

200º

35'

21''

34,55 m

206º

11'

39''

100º

V-99

281836,291

9083637,139

197º

20'

35''

67,59 m

223º

32'

14''

101º

V-100

281789,732

9083588,139

182º

57'

24''

65,37 m

226º

29'

38''

102º

V-101

281742,322

9083543,139

186º

44'

49''

51,80 m

233º

14'

27''

103º

V-102

281700,822

9083512,139

169º

49'

44''

65,71 m

223º

04'

11''

104º

V-103

281655,952

9083464,140

183º

53'

26''

49,82 m

226º

57'

37''

105º

V-104

281619,542

9083430,140

198º

35'

45''

24,17 m

245º

33'

22''

106º

V-105

281597,542

9083420,140

197º

42'

37''

16,82 m

263º

15'

59''

107º

V-106

281580,835

9083418,167

208º

13'

24''

19,03 m

291º

29'

23''

108º

V-107

281563,125

9083425,140

191º

04'

48''

98,25 m

302º

34'

11''

109º

V-108

281480,323

9083478,032

197º

27'

15''

200,19 m

320º

01'

26''

110º

V-109

281351,706

9083631,443

184º

37'

33''

190,42 m

324º

38'

59''

111º

V-110

281241,537

9083786,751

104º

23'

53''

157,48 m

249º

02'

52''

112º

V-111

281094,474

9083730,439

145º

09'

07''

94,92 m

214º

11'

59''

113º

V-112

281041,119

9083651,930

230º

45'

25''

17,32 m

264º

57'

24''

114º

V-113

281023,867

9083650,407

180º

00'

00''

116,81 m

264º

57'

24''

115º

V-114

280907,514

9083640,139

172º

49'

40''

51,99 m

257º

47'

04''

116º

V-115

280856,704

9083629,139

175º

03'

54''

98,34 m

252º

50'

58''

117º

V-116

280762,734

9083600,139

174º

03'

19''

66,28 m

246º

54'

17''

118º

V-117

280701,764

9083574,139

173º

05'

06''

133,96 m

239º

59'

23''

119º

V-118

280585,765

9083507,140

168º

31'

04''

31,56 m

228º

30'

27''

120º

V-119

280562,123

9083486,229

172º

46'

05''

101,99 m

221º

16'

32''

121º

V-120

280494,841

9083409,577

176º

20'

46''

159,62 m

217º

37'

18''

122º

V-121

280397,402

9083283,150

216º

12'

17''

172,29 m

253º

49'

35''

123º

V-122

280231,934

9083235,159

142º

43'

10''

186,81 m

216º

32'

45''

124º

V-123

280120,696

9083085,081

195º

41'

01''

103,98 m

232º

13'

46''

125º

V-124

280038,501

9083021,392

164º

08'

31''

87,64 m

216º

22'

17''

126º

V-125

279986,526

9082950,821

173º

49'

18''

83,89 m

210º

11'

35''

127º

V-126

279944,337

9082878,313

208º

27'

26''

135,31 m

238º

39'

01''

128º

V-127

279828,781

9082807,917

193º

27'

50''

136,53 m

252º

06'

51''

129º

V-128

279698,852

9082765,986

203º

06'

58''

103,25 m

275º

13'

49''

130º

V-129

279596,031

9082775,398

186º

48'

12''

41,14 m

282º

02'

01''

131º

V-130

279555,795

9082783,975

224º

12'

17''

386,42 m

326º

14'

18''

132º

V-131

279341,046

9083105,228

233º

46'

39''

521,28 m

20º

00'

57''

133º

V-132

279519,468

9083595,018

176º

49'

32''

101,61 m

16º

50'

29''

134º

V-133

279548,907

9083692,272

172º

13'

50''

61,66 m

09º

04'

19''

135º

V-134

279558,628

9083753,157

180º

33'

25''

149,82 m

09º

37'

44''

136º

V-135

279583,689

9083900,869

190º

17'

52''

807,80 m

19º

55'

36''

00=PP

279859,003

9084660,309

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Área Total =

460,55 ha

 

 

 

 

 

 

Perímetro Total =

11.993,09 m 

 

 

 

 

 

 

Área a ser desmembrada=

250,00 ha

 

 

 

 

 

 

Área Remanescente =

210,55 ha

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.