Texto Original



LEI Nº 14

LEI Nº 14.268, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

Inclui Ações no Plano Plurianual 2008/2011, e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de outubro 2007, as ações a seguir especificadas, segundo os seus respectivos atributos:

 

22000      SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

  DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

                        

PROGRAMA(MS/F):   0048

-

   PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE PERNAMBUCO  -    PRORURAL

Objetivo:

 

  Contribuir para a redução da pobreza nas comunidades rurais com prioridade para aquelas localizadas nos municípios de menor IDH, bem como em bolsões de pobreza do Estado de Pernambuco.

 

 

 

Projeto:

 

  00113.203340048.3715 - Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR

Finalidade:

 

  Financiar investimentos comunitários, atendendo famílias rurais pobres e desenvolver ações de fortalecimento às associações e conselhos municipais.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Família Beneficiada

Unidade

5570

 

EMENDAS PARLAMENTARES AO PPA

- Incluir Exu (RD-03 Sertão do Araripe) e Vertente do Lério (RD-09 Agreste Setentrional), 01 (uma) meta para cada Município, no exercício de 2008

 

Projeto:

 

  00113.203340048.3716 - Projeto de Combate à Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar

Finalidade:

 

   Melhorar a qualidade de vida dos produtores no que diz respeito à geração de trabalho e renda.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Família Beneficiada

Unidade

                 5570

 

Atividade:

 

  00113.203340048.3717 - Apoio Operacional ao Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco/ PDRS

Finalidade:

 

  Oferecer os serviços de apoio à execução dos projetos do Programa.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Apoio Realizado

Unidade

1

 

PROGRAMA(MS/F):   0734

-

   PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ENFOQUE TERRITORIAL E TRANSVERSALIDADE DO MEIO AMBIENTE - PROMAS

Objetivo:

 

  Contribuir para o equilíbrio socioeconômico e sustentável ambiental do Estado de Pernambuco, por meio do apoio à implementação de uma nova abordagem do desenvolvimento regional -integrada, territorial e participativa.

 

 

 

Projeto:

 

  00113.041210734.3718 - Planejamento Participativo e Governança Regional

Finalidade:

 

  Fortalecer o planejamento participativo territorial, dotando o território da infraestrutura adequada e capacitando os atores locais envolvidos no Programa.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Município Atendido

Unidade

171

 

Projeto:

 

  00113.041260734.3719 - Produção, Organização e Difusão de Informações

Finalidade:

 

  Proporcionar aos beneficiários do Programa, o conhecimento, a troca de experiências e a participação em eventos, entre os diversos territórios, da área de abrangência do PROMAS.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Município Atendido

Unidade

171

 

Projeto:

 

  00113.041210734.3720 - Implantação de Sistemática de Monitoramento e Avaliação

Finalidade:

 

  Monitorar indicadores de processo, resultado e impacto do Programa, através do desenvolvimento de sistemas de monitoramento e avaliação.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Ação Realizada

Unidade

11

 

Projeto:

 

  00113.185410734.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com os Biomas

Finalidade:

 

  Recuperar ambientes degradados, combater a desertificação e ampliar a utilização de energias alternativas.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Município Atendido

Unidade

171

 

Projeto:

 

  00113.185410734.3722 - Educação e Proteção Ambiental

Finalidade:

 

  Conscientizar as comunidades para uso e conservação do patrimônio natural e para a preservação ambiental.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Município Atendido

Unidade

171

 

Projeto:

 

  00113.113340734.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do Empreendimento

Finalidade:

 

  Estimular novos setores e ramos produtivos, assim como apoiar a recuperação e o fortalecimento dos setores tradicionais.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Município Atendido

Unidade

159

 

Projeto:

 

  00113.113340734.3724 - Desenvolvimento de Novas Vantagens Competitivas dos Territórios

Finalidade:

 

  Identificar e valorizar as atividades locais, modernizar as atividades tradicionais e trabalhá-las como vantagens competitivas dos territórios.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Município Atendido

Unidade

171

 

Projeto:

 

  00113.175110734.3725 - Ação de Saneamento Rural

Finalidade:

 

  Gerir, construir, reabilitar e ampliar os pequenos sistemas de abastecimento d’água potável e implantar sistemas simplificados, individuais ou coletivos, de esgotamento sanitário.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Município Atendido

Unidade

43

 

 

Atividade:

 

 00113.041220734.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PROMAS

Finalidade:

 

  Dar o suporte de coordenação, supervisão e apoio operacional necessário a execução das ações do PROMAS.

 

 

 

 

 

  Produto

Unidade

Meta

 

 

Ação Supervisionada

Unidade

                                  11

                                                                         

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito especial no valor de R$ 201.512.676,00 (duzentos e um milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e setenta e seis reais), especificado no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação das dotações especificadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram o Anexo II, na data daquela abertura.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de fevereiro de 2011.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

RANILSON BRANDÃO RAMOS

SILENO SOUSA GUEDES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                           ORÇAMENTO FISCAL 2011                                          R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DO TESOURO

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Projeto:

20.334.0048.3715

-

Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR

 

50.444.573

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

5.482.002

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0116

1.793.048

 

4.4.42.00

-

Investimentos

0103

20.000.000

 

4.4.42.00

-

Investimentos

0116

2.000.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

18.348.827

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0116

2.820.696

 

 

 

 

 

 

Projeto:

20.334.0048.3716

-

Projeto de Combate à Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar

 

 

37.581.023

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

46.287

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0116

2.369.524

 

4.4.50.00

-

Investimentos

0103

22.000.000

 

4.4.50.00

-

Investimentos

0116

4.000.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

3.536.772

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0103

3.000.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0116

2.628.440

 

 

 

 

 

 

Atividade:

20.334.0048.3717

-

Apoio Operacional ao Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco/PDRS

 

 

4.234.814

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.884.814

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0116

2.300.000

 

3.3.91.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

04.121.0734.3718

-

Planejamento Participativo e Governança Regional

 

13.178.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

13.178.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

04.126.0734.3719

-

Produção, Organização e Difusão de Informações

 

6.492.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

6.492.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

04.121.0734.3720

-

Implantação de Sistemática de Monitoramento e Avaliação

 

9.110.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

9.110.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.541.0734.3721

-

Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com os Biomas

 

 

11.201.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

11.201.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.541.0734.3722

-

Educação e Proteção Ambiental

 

2.471.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

2.471.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

11.334.0734.3723

-

Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do Empreendimento

 

 

42.255.266

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0116

2.002.266

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

40.253.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

11.334.0734.3724

-

Desenvolvimento de Novas Vantagens Competitivas dos Territórios

 

 

3.295.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

3.295.000

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                           ORÇAMENTO FISCAL 2011                                           R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

                  RECURSOS DO TESOURO

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Projeto:

17.511.0734.3725

-

Ação de Saneamento Rural

 

5.000.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0116

5.000.000

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0734.3726

-

Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PROMAS

 

 

16.250.000

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.078.020

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0116

1.169.980

 

3.3.91.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

14.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

201.512.676

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                           ORÇAMENTO FISCAL 2011                                            R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

                   RECURSOS DO TESOURO

 

FONTE

VALOR

27000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

00130 - Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional - Administração Direta

Projeto:

20.334.0048.1821

-

Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR

 

50.444.573

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

5.482.002

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0116

1.793.048

 

4.4.42.00

-

Investimentos

0103

20.000.000

 

4.4.42.00

-

Investimentos

0116

2.000.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

18.348.827

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0116

2.820.696

 

 

 

 

 

 

Projeto:

20.334.0048.3483

-

Projeto de Combate à Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar

 

 

37.581.023

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

46.287

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0116

2.369.524

 

4.4.50.00

-

Investimentos

0103

22.000.000

 

4.4.50.00

-

Investimentos

0116

4.000.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

3.536.772

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0103

3.000.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0116

2.628.440

 

 

 

 

 

 

Atividade:

20.334.0048.2787

-

Apoio Operacional ao Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco/PDRS

 

 

4.234.814

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.884.814

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0116

2.300.000

 

3.3.91.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

04.121.0734.3626

-

Planejamento Participativo e Governança Regional

 

13.178.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

13.178.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

04.126.0734.3628

-

Produção, Organização e Difusão de Informações

 

6.492.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

6.492.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

04.121.0734.3629

-

Implantação de Sistemática de Monitoramento e Avaliação

 

 

9.110.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

9.110.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.541.0734.3630

-

Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com os Biomas

 

 

11.201.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

11.201.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.541.0734.3631

-

Educação e Proteção Ambiental

 

2.471.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

2.471.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

11.334.0734.3632

-

Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do Empreendimento

 

 

42.255.266

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0116

2.002.266

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

40.253.000

 

 

 

 

 

 

Projeto:

11.334.0734.3633

-

Desenvolvimento de Novas Vantagens Competitivas dos Territórios

 

 

3.295.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

3.295.000

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                           ORÇAMENTO FISCAL 2011                                             R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

                    RECURSOS DO TESOURO

 

FONTE

VALOR

27000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

00130 - Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional - Administração Direta

Projeto:

17.511.0734.3634

-

Ação de Saneamento Rural

 

5.000.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0116

5.000.000

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0734.3627

-

Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PROMAS

 

 

16.250.000

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.078.020

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0116

1.169.980

 

3.3.91.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.000

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0131

14.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

201.512.676

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.