LEI Nº 14.275, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

 

Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, e revisado para o exercício de 2011 pela Lei nº 14.234, de 12 de dezembro de 2010, o Programa e as Ações a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:

 

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA (MS/F): 0071 - GESTÃO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO

 

Objetivo: Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela população carente, decorrentes de fatores anormais ou adversos, ocorridos no território estadual.

 

Projeto: 00124.061820071.3727 - Resposta e Restabelecimento da Normalidade no Cenário de Desastres

Finalidade: Atender a população, garantindo os meios necessários para sobrevivência e reconstrução dos cenários atingidos pelos desastres.

 

Produto                                        Unidade                                                                Meta

Ação Realizada                            Percentual                                                              100

 

Atividade: 00124.061820071.3728 - Ações de Defesa Civil à População

Finalidade: Diminuir e recuperar as perdas da população atingida por calamidade e situação de emergência.

 

Produto                                         Unidade                                                                Meta

Atividade Realizada                     Unidade                                                                 12

 

Atividade: 00124.061820071.3729 - Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres

Finalidade: Adotar medidas estruturadoras e educativas que visem prevenir e/ou preparar a população para enfrentamento aos desastres.

 

Produto                                          Unidade                                                                Meta

Atividade Realizada                      Unidade                                                                1

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito especial no valor de R$ 1.540.144,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, cento e quarenta e quatro reais) especificado no Anexo I da Presente Lei.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.

 

Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram o Anexo II, na data daquela abertura.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2011.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

 

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE	VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto:	06.182.0071.3727	-	Resposta e Restabelecimento da Normalidade no Cenário de Desastres				10.614
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes			0101	10.614
Atividade:	06.182.0071.3728	-	Ações de Defesa Civil à População				1.518.916
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes			0101	1.430.916
	4.4.90.00	-	Investimentos			0101	88.000
Atividade:	06.182.0071.3729	-	Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres				10.614
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes			0101	10.614
			TOTAL				1.540.144

 

ANEXO II

 

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR
11000 - SECRETARIA ESPECIAL DA CASA MILITAR
00103 - Secretaria Especial da Casa Militar - Administração Direta
Projeto:	06.182.0071.3636	-	Resposta e Restabelecimento da Normalidade no Cenário de Desastres			10.614
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes		0101	10.614
Atividade:	06.182.0071.0079	-	Ações de Defesa Civil à População			1.518.916
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes		0101	1.430.916
	4.4.90.00	-	Investimentos		0101	88.000
Atividade:	06.182.0071.3635	-	Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres			10.614
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes		0101	10.614
			TOTAL			1.540.144