LEI Nº 14.278, DE
25 DE MARÇO DE 2011.
Inclui Órgão,
Unidade Orçamentária, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, autoriza
a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2011, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, o Órgão, a Unidade Orçamentária, os
Programas e as Ações a seguir especificados, segundo os seus respectivos
atributos:
34000 - SECRETARIA DO GOVERNO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (MS/A): 0008 -
ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO GOVERNO DO ESTADO
Objetivo: Coordenar as diretrizes e objetivos das ações
políticas do governo, operacionalizar o processo de comunicação social e
supervisionar o desempenho da Secretaria.
Atividade: 00134.041220008.3738 - Coordenação do Escritório
de Pernambuco em Brasília / DF.
Finalidade: Aprovar e agilizar os pleitos de Pernambuco,
junto a Administração Pública Federal, em Brasília / DF.
Produto
Unidade Meta
Ação Realizada Unidade
1
PROGRAMA (MS/A): 0361 - PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS - PEPPP
Objetivo: Promover, fomentar, coordenar, disciplinar,
regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição
de parceiros, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo.
Atividade: 00134.041220361.3759 - Coordenação e Apoio
Operacional ao Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas - PEPPP
Finalidade: Executar as tarefas operacionais e de
coordenação de parcerias público-privadas, bem como assessorar o Comitê Gestor
do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Produto
Unidade Meta
Ação Realizada Unidade
1
PROGRAMA (MS/A): 0638 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Objetivo: Melhorar a infraestrutura turística do Estado.
Projeto: 00134.041220638.3760 - Implantação das Parcerias
Público-Privadas do Paiva.
Finalidade: Implantar parcerias público-privadas para
acesso a Praia do Paiva.
Produto
Unidade Meta
Parceria Realizada Unidade
1
PROGRAMA (A): 0744 -
GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO
Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes
e ações da Secretaria do Governo.
Atividade: 00134.041220744.3747 - Direção, Supervisão e
Coordenação das Ações da Secretaria do Governo
Finalidade: Dirigir, coordenar e supervisionar as ações da
Secretaria do Governo, tendo em vista o cumprimento de sua missão
institucional.
Produto
Unidade
Meta
Ação Coordenada/Supervisionada
Unidade
1
Atividade:
00134.041280744.3748 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria do Governo
Finalidade: Elevar o
nível de desempenho do corpo funcional da Secretaria do Governo.
Produto
Unidade Meta
Ação Realizada Unidade
1
Atividade: 00134.041210744.3749 - Planejamento,
Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria do Governo
Finalidade: Planejar, orçar e monitorar das ações do Órgão,
bem como avaliar os resultados obtidos.
Produto
Unidade Meta
Ação Realizada Unidade
1
Atividade:
00134.041220744.3750 - Gestão da Articulação Governamental
Finalidade: Proceder a gestão das articulações do Governo
com os organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, visando
promover à implementação de políticas públicas e o desenvolvimento econômico do
Estado
Produto
Unidade Meta
Ação Realizada Unidade
1
PROGRAMA (A): 0745 -
APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DO GOVERNO
Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que
apoiam a execução dos programas e ações finalísticas da Secretaria do Governo.
Projeto: 00134.041220745.3751 - Adequação das Instalações Físicas
da Secretaria do Governo
Finalidade: Atender as necessidades de espaço físico e
instalações para a Secretaria do Governo.
Produto Unidade
Meta
Instalação
Física Adequada Unidade
1
Atividade:
00134.041220745.3752 - Gestão Administrativa das Ações da Secretaria do Governo
Finalidade: Executar os serviços de natureza financeira, de
pessoal, de material e patrimônio, necessários ao desempenho da Secretaria do
Governo.
Produto Unidade
Meta
Ação
Realizada Unidade
1
Operação Especial: 00134.048460745.3753 - Concessão de Vale
Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria do Governo.
Produto Unidade
Meta
Sem
Produto 0
Operação
Especial: 00134.048460745.3755 - Contribuições Patronais da Secretaria do
Governo ao FUNAFIN
Produto Unidade
Meta
Sem
Produto
0
Operação Especial: 00134.288460745.3754 - Ressarcimento de
Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria do Governo
Produto Unidade
Meta
Sem
Produto 0
Operação
Especial: 00134.288460745.3756 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
Secretaria do Governo
Produto Unidade
Meta
Sem
Produto
0
PROGRAMA (MS/A): 0445 - SISTEMA ESTADUAL DE
INFORMÁTICA DE GOVERNO - SEIG
Objetivo: Ampliar adequadamente a infraestrutura,
intensificar o uso e subsidiar o gerenciamento de recursos, ativos e serviços
de tecnologia da informação nos Órgãos da Administração Pública Estadual,
possibilitando a melhoria da oferta de serviços públicos prestados direta e
indiretamente ao cidadão.
Projeto: 00134.041260445.3757 - Implantação do Núcleo
Setorial de Informática - NSI na Secretaria do Governo.
Finalidade: Estruturar e desenvolver a infraestrutura, os
recursos e ativos de tecnologia da informação, necessários ao funcionamento do
Núcleo Setorial de Informática - NSI, para atender à demanda de processamento
setorial da Instituição.
Produto Unidade
Meta
Núcleo Implantado/Mantido Unidade
1
Atividade: 00134.041260445.3758 - Operacionalização do
Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE MULTIDIGITAL da Secretaria do
Governo
Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de
comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência, utilizada para consecução
das atividades necessárias à prestação de serviços da instituição, através do
acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo.
Produto
Unidade Meta
Acesso Instalado/Serviço Disponibilizado
Unidade 1
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DO GOVERNO, crédito especial
no valor de R$ 9.137.634,08 (nove milhões, cento e trinta e sete mil,
seiscentos e trinta e quatro reais e oito centavos), especificado no Anexo I da
presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
Art. 4º O
crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante Decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que
integram o Anexo II, na data daquela abertura.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de março de 2011.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
BRENO PEREZ COELHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
34000 - SECRETARIA DO GOVERNO
|
00134 - Secretaria do Governo - Administração Direta
|
Atividade:
|
04.122.0008.3738
|
-
|
Coordenação do Escritório de Pernambuco em
Brasília
|
|
689.429,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
629.429,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
60.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0361.3759
|
-
|
Coordenação e Apoio Operacional ao Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas - PEPPP
|
|
16.194,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
16.194,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.122.0638.3760
|
-
|
Implantação das Parcerias Público-Privadas do
Paiva
|
|
1.005.639,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.005.639,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0744.3747
|
-
|
Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
da Secretaria do Governo
|
|
10.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.128.0744.3748
|
-
|
Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria
do Governo
|
|
10.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.121.0744.3749
|
-
|
Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
das Ações da Secretaria do Governo
|
|
110.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0744.3750
|
-
|
Gestão da Articulação Governamental
|
|
1.000.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.122.0745.3751
|
-
|
Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria do Governo
|
|
1.000.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0745.3752
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
do Governo
|
|
4.487.525,80
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
2.312.457,23
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.170.068,57
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Operação Especial:
|
04.846.0745.3753
|
-
|
Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores da Secretaria do Governo
|
|
8.198,91
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
8.198,91
|
|
|
|
|
|
|
Operação Especial:
|
04.846.0745.3755
|
-
|
Contribuições Patronais da Secretaria do
Governo ao FUNAFIN
|
|
76.588,83
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
76.588,83
|
|
|
|
|
|
|
Operação Especial:
|
28.846.0745.3754
|
-
|
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria do Governo
|
|
330.652,20
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
330.652,20
|
|
|
|
|
|
|
Operação Especial:
|
28.846.0745.3756
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
Secretaria do Governo
|
|
5.000,00
|
|
3.3.20.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
34000 - SECRETARIA DO GOVERNO
|
00134 - Secretaria do Governo - Administração Direta
|
Projeto:
|
04.126.0445.3757
|
-
|
Implantação do Núcleo Setorial de Informática
- NSI, na Secretaria do Governo
|
|
355.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
60.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
295.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0445.3758
|
-
|
Operacionalização do Acesso à Rede Digital
Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL da Secretaria do Governo
|
|
33.406,34
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
33.406,34
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.137.634,08
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00110 - Secretaria da Casa Civil - Administração Direta
|
Atividade:
|
04.122.0008.0004
|
-
|
Coordenação do Escritório de Pernambuco em
Brasília
|
|
689.429,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
629.429,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
60.000,00
|
|
|
|
|
|
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos -
Administração Direta
|
Projeto:
|
25.752.0736.3656
|
-
|
Execução de Ações de Infraestrutura de
Energia Elétrica e Gás para Apoiar a Copa 2014
|
|
7.426.372,08
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
7.426.372,08
|
|
|
|
|
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão -
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0361.1556
|
-
|
Coordenação e Apoio Operacional ao Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas - PEPPP
|
|
16.194,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
16.194,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.122.0638.3078
|
-
|
Implantação das Parcerias Público-Privadas do
Paiva
|
|
1.005.639,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.005.639,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.137.634,08
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|