LEI Nº 14.330, DE
8 DE JUNHO DE 2011.
Inclui Órgão,
Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, e revisado para o exercício de 2011 pela Lei nº 14.234, de 12 de dezembro de 2010, Órgão,
Programas e Ações a seguir especificadas, segundo os seus respectivos
atributos:
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(A): 0389 GESTÃO DA POLÍTICA DE
AÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
Objetivo: Conduzir, coordenar e
supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria de Transportes.
Op. Especial: 00111.268460389.3820 -
Inversões em Participação Societária na EPTI.
Produto Unidade
Meta
Sem produto
0
00504 - EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL –
EPTI.
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO.
PROGRAMA(A):
0750 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL – EPTI.
Objetivo:
Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal, em cumprimento ao
planejamento estabelecido.
Atividade:
00504.261220750.3821 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI.
Finalidade:
Dirigir, coordenar e supervisionar as ações da Empresa Pernambucana de
Transporte Intermunicipal - EPTI, tendo em vista o cumprimento de sua missão
institucional.
Produto Unidade
Meta
Ação Realizada
Unidade 1
Atividade:
00504.261210750.3822 - Planejamento, Programação, Orçamentação e Monitoramento
das Ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI.
Finalidade:
Coordenar o planejamento estratégico, a orçamentação e o monitoramento das
ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI.
Produto Unidade
Meta
Ação Realizada
Unidade 1
PROGRAMA(A): 0751 APOIO ADMINISTRATIVO ÀS
AÇÕES DA EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EPTI
Objetivo:
Centralizar a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução das ações
finalísticas da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal.
Atividade:
00504.261220751.3823 - Gestão Administrativa das Ações da Empresa Pernambucana
de Transporte Intermunicipal -EPTI.
Finalidade:
Executar os serviços de natureza financeira, de pessoal, de material e de
patrimônio, necessários ao desempenho operacional da Empresa Pernambucana de
Transporte Intermunicipal – EPTI.
Produto Unidade
Meta
Ação Realizada
Unidade 1
Op.
Especial: 00504.268460751.3824 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação aos Servidores da EPTI.
Produto Unidade Meta
Sem
Produto 0
PROGRAMA(F):
0752 - ESTRUTURAÇÕES DO NOVO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS
Objetivo:
Dotar o Estado de um novo sistema de transporte intermunicipal de passageiros
universalizado, garantindo a mobilidade entre as Regiões de Desenvolvimento do
Estado.
Projeto: 00504.267820752.3825 - Elaboração
do Novo Sistema de Transporte
Intermunicipal de Passageiros – STIP.
Finalidade:
Diagnosticar o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros e planejar
o novo STIP, com o objetivo de atender as expectativas dos usuários do Sistema,
garantindo a mobilidade entre as Regiões de Desenvolvimento do Estado.
Produto Unidade
Meta
Novo
Modelo de Gestão Unidade
1
do STIP
Elaborado
Projeto: 00504.267820752.3826 - Elaboração
do Novo Modelo de Gestão dos
Terminais Rodoviários.
Finalidade: Elaborar modelo de gestão, para
melhoria do funcionamento dos
terminais rodoviários existentes.
Produto Unidade
Meta
Modelo Implantado Percentual de Execução
Física 100
PROGRAMA(F):
0753 - POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DA EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL
Objetivo:
Estabelecer uma identidade visual para a Empresa, contribuindo para a interação
e comunicação com os usuários do Sistema de Transporte Intermunicipal de
Passageiros e a sociedade em geral.
Projeto:
00504.267820753.3827 - Criação de Identidade Visual para a Empresa Pernambucana
de Transporte Intermunicipal – EPTI.
Finalidade:
Criar marca que promova a identificação da Empresa Pernambucana de Transporte
Intermunicipal - EPTI, junto aos usuários do sistema de transporte
intermunicipal de passageiros.
Produto Unidade
Meta
Ação Realizada Unidade
1 1
Atividade:
00504.267820753.3828 - Implantação e Implementação da Política de Marketing do
Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros.
Finalidade:
Estabelecer comunicação com os usuários do Sistema de Transporte Intermunicipal
de Passageiros para que eles entendam a função e atribuições da EPTI.
Art. 2º Fica
aberto, ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011,
crédito especial em favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) e da Empresa Pernambucana de Transporte
Intermunicipal - EPTI, no valor de R$ 3.199.434,34 (três milhões, cento e
noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro
centavos), especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
Produto Unidade
Meta
Política
Implantada Unidade 1
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de junho de 2011.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2011 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
18000
- SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
00111
- Secretaria de Transportes - Administração Direta
|
Op.
Especial:
|
26.846.0389.3820
|
-
|
Inversões em Participação Societária na EPTI
|
|
12.000,00
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
12.000,00
|
00504 – Empresa Pernambucana de
Transporte Intermunicipal - EPTI
|
Atividade:
|
26.122.0750.3821
|
-
|
Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI
|
|
919.200,78
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
874.200,78
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
20.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
25.000,00
|
Atividade:
|
26.121.0750.3822
|
-
|
Planejamento, Programação, Orçamentação e Monitoramento
das Ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal- EPTI
|
|
770.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
760.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
10.000,00
|
Atividade:
|
26.122.0751.3823
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações da Empresa Pernambucana
de Transporte Intermunicipal -EPTI
|
|
697.506,60
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
269.106,60
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
398.400,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
30.000,00
|
Op.
Especial:
|
26.846.0751.3824
|
-
|
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos
Servidores da EPTI
|
|
87.164,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
87.164,00
|
Projeto:
|
26.782.0752.3825
|
-
|
Elaboração do Novo Sistema de Transporte Intermunicipal
de Passageiros - STIP
|
|
262.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
250.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0255
|
12.000,00
|
Projeto:
|
26.782.0752.3826
|
-
|
Elaboração do Novo Modelo de Gestão dos Terminais
Rodoviários
|
|
400.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
400.000,00
|
Projeto:
|
26.782.0753.3827
|
-
|
Criação de Identidade Visual para a Empresa Pernambucana
de Transporte Intermunicipal- EPTI
|
|
40.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
40.000,00
|
Atividade:
|
26.782.0753.3828
|
-
|
Implantação e Implementação da Política de Marketing do
Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros
|
|
23.562,96
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
23.562,96
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.211.434,34
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011
EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
|
18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
|
00111 - Secretaria de
Transportes - Administração Direta
|
Projeto:
|
26.782.0268.1896
|
-
|
Execução
de Obras de Infra-estrutura de Transportes em Municípios
|
|
3.199.434,34
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
3.199.434,34
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.199.434,34
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL)
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
|
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
00504 - Empresa Pernambucana de
Transporte Intermunicipal – EPTI
|
8000.00.00
|
RECEITA
DE CAPITAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
|
12.000,00
|
8500.00.00
|
OUTRAS
RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
|
12.000,00
|
8520.00.00
|
INTEGRALIZAÇÃO
DO CAPITAL SOCIAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
|
12.000,00
|
8521.00.00
|
INTEGRALIZAÇÃO
COM RECURSOS DO TESOURO - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
|
12.000,00
|