LEI Nº 14.335, DE
17 DE JUNHO DE 2011.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de junho de 2011.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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|
00118
- Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780
|
-
|
Serviços
da Dívida Pública Interna
|
|
88.000.000
|
|
|
3.2.90.00.
|
-
|
Juros
e Encargos da Dívida
|
0101
|
45.000.000
|
|
|
4.6.90.00.
|
-
|
Amortização
da Dívida
|
0101
|
43.000.000
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
TOTAL
|
|
88.000.000
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
|
|
24000
- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
|
|
|
00115
- Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.3589
|
-
|
Projeto
de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
|
|
60.600.000
|
|
|
3.2.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
60.600.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
00118
- Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
Op.
Especial:
|
28.841.0197.0781
|
-
|
Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada
|
|
16.900.000
|
|
|
3.2.90.00.
|
-
|
Juros
e Encargos da Dívida
|
0101
|
6.900.000
|
|
|
4.6.90.00.
|
-
|
Amortização da Dívida
|
0101
|
10.000.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.842.0197.0779
|
-
|
Encargos
da Dívida Pública Externa
|
|
3.000.000
|
|
|
4.6.90.00.
|
-
|
Amortização da Dívida
|
0101
|
3.000.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0000 -
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
00119
- Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
04.121.0201.0172
|
-
|
Elaboração de Estudos e Projetos para Captação de
Investimentos Estratégicos
|
|
7.500.000
|
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
7.500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
88.000.000
|
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
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