LEI Nº 14.386, DE 6
DE SETEMBRO DE 2011.
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
00606 – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A – AD-DIPER
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(MS/F):
0018 – FOMENTO AO INVESTIMENTO, À COMPETITIVIDADE E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Objetivo: Promover, apoiar e articular a captação de novos
investimentos, de novos processos e tecnologias, apoiar o incremento das
exportações e implantar um mecanismo para facilitar o acesso ao crédito para as
micros, pequenas e médias empresas, visando melhorar a competitividade e
acelerar o desenvolvimento do Estado.
Operação Especial: 00606.288460018.0241 – Garantias
Complementares para Empréstimos de Empresas de Software junto a Bancos
Oficiais.
Finalidade: Operar fundo de aval com o objetivo de apoiar
empresas de tecnologia da informação e comunicação.
Produto Unidade
Meta
Garantia
Concedida Unidade 1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011,
em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER,
crédito especial no valor de R$ 527.609,06 (quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos
e nove reais e seis centavos) especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 6 de setembro de 2011.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO - ORÇAMENTO FISCAL
2011 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00606
– Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER
|
Op.
Especial:
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28.846.0018.0241
|
-
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Garantias Complementares para Empréstimos de Empresas de
Software junto a Banco Oficiais
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527.609,06
|
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4.4.50.00
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-
|
Investimentos
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0241
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527.609,06
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TOTAL
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527.609,06
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO - ORÇAMENTO FISCAL 2011
EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
26000
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
00606
– Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER
|
Atividade:
|
22.122.0016.0242
|
-
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Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER
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|
527.609,06
|
|
4.4.50.00
|
-
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Investimentos
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0241
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527.609,06
|
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TOTAL
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527.609,06
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