LEI Nº 14.418, DE
28 DE SETEMBRO DE 2011.
(Revogada
pelo art. 204 da Lei 16.559, de
15 de janeiro de 2019.)
(Vide o
art. 137 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
Obriga as
empresas de planos de saúde que atuam no Estado de Pernambuco a disponibilizar
aos seus clientes, livro contendo informações referentes ao plano de saúde
contratado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os
estabelecimentos que comercializam e/ou operam planos de saúde no Estado de
Pernambuco ficam obrigados a fornecer aos seus clientes livro contendo
informações sobre o plano contratado.
Art. 2º O
livro de que trata o caput deste artigo deverá conter, pelo menos, as
seguintes informações:
I - tabela de
preços dos planos e os respectivos tipos de cobertura assistencial;
II - prazos de
carência;
III -
especialidades médicas;
IV - nome,
endereço e telefones para contato dos médicos e estabelecimentos credenciados;
e
V - resumo das
unidades de saúde conveniadas.
Art. 3º Os
estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão afixar nas
suas dependências cartaz, de forma destacada, em local visível ao público,
preferencialmente na recepção, medindo 297x420 mm (Folha A3), com caracteres em
negrito com no mínimo, 2 cm, bem como deve conter a seguinte informação:
“É assegurado ao cliente, no ato
de adesão ao plano de saúde, livro contendo tabela de preços dos planos, prazos
de carência, as especialidades, bem como os hospitais, clinicas e médicos a ele
conveniados, em atendimento à Lei Estadual nº...”
Art. 4º O
livro informativo deverá ser entregue ao cliente no ato de contratação do
plano.
§ 1º As
empresas deverão disponibilizar anualmente aos seus clientes versão atualizada
do livro de que trata esta Lei.
§ 2º Os
estabelecimentos que tiverem páginas na internet deverão disponibilizar em
formato eletrônico o conteúdo do livro de que trata esta Lei, o qual deverá
ser, pelo menos, atualizado semestralmente.
Art. 5º Os
estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I -
advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa,
quando da segunda autuação.
Parágrafo
único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 7.000,00
(sete mil reais) e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), graduada de acordo com a
natureza e proporção do estabelecimento e com o grau de reincidência, tendo seu
valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha a
substituí-lo.
Art. 6º Caberá
ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Está
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2011.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO TONY GEL.