Texto Original



LEI Nº 14

LEI Nº 14.445, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 227.652.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei;

 

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita - Contribuição Patronal Ativo Civil - Operações Intraorçamentárias, especificado no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES


 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

29000 -  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 -  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN

Op. Especial:

09.272.0222.3386

-

Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado

 

1.800.000

 

           3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.800.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0708

-

Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE

 

1.806.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.806.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0745

-

Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado

 

16.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

16.000

Op. Especial:

09.272.0222.0749

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde

 

18.530.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

18.530.000

Op. Especial:

09.272.0222.0751

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda

 

23.500.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

23.500.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0753

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social

 

100.000.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

100.000.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0759

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação

 

77.000.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

77.000.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0696

-

Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa

 

5.000.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

5.000.000

 

 

 

                                 TOTAL

 

227.652.000

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

     RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

29000 -  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 -  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial:

09.272.0222.0697

-

Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

 

 

1.000.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.000.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0700

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil

 

500.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

500.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0701

-

Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematogia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

 

920.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

920.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0702

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça

 

10.000.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

10.000.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0705

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas

 

3.000.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

3.000.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0706

-

Benefícios Previdenciários do Ministério Público

 

20.000.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.000.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0707

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos

Humanos de Pernambuco - IRH - PE

 

 

1.300.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.300.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0710

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

 

 

770.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

770.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0736

-

Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - PE

 

 

2.300.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.300.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0746

-

Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE

 

 

 

7.400.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

7.400.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0748

-

Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE

 

 

1.500.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.500.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0750

-

Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado

 

 

9.500.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

9.500.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0754

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultuta e Reforma Agrária

 

 

3.400.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

3.400.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0756

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração

 

 

1.400.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.400.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0757

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

1.700.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.700.000

Op. Especial:

09.272.0222.0760

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

 

2.000.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0761

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

 

 

39.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

39.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0762

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria das Cidades

 

880.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

880.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.1996

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

 

20.850.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.850.000

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.1997

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes

 

 

1.300.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.300.000

Op. Especial:

09.272.0222.3688

-

Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

300.000

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

300.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                 TOTAL

 

90.059.000

 

 

ANEXO III

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

 

                                                                                                                    RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO    

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

7000.00.00

RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

137.593.000,00

7200.00.00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

137.593.000,00

7210.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

137.593.000,00

7210.29.00

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

137.593.000,00

7210.29.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATIVO CIVIL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

137.593.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.