LEI Nº 14.447, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.

(Revogada pelo art. 6º da Lei nº 17.623, de 29 de dezembro de 2021.)

Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE autorizada a doar, com encargo, ao Município de Águas Belas, o imóvel de sua propriedade, correspondente a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), bem como as benfeitorias nele existentes, localizado na Rua Major Otávio, no Município de Águas Belas, neste Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada à construção do Ginásio de Esportes do Colégio Municipal Gerson de Albuquerque Maranhão, situado no referido Município.

Art. 2º Em caso de não atendimento do encargo disposto no parágrafo único do art. 1º da presente Lei, operar-se-á a resolução da doação, revertendo o imóvel para a propriedade da FUNASE.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

MARGARIDA FERREIRA LIMA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área: 10.000,00m²

Localização: Rua Major Otávio, Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco.

Características: Terreno com limites, de acordo com sua posição geográfica, ao sudeste com a Rua Santa Cruz e área pertencente à Escola Municipal Leonísio Duarte, ao norte com a Rua Major Otávio e ao oeste com a Central de Polícia Civil e Militar de Pernambuco. Possui topografia plana, onde demonstra ter em seu subsolo material sedimentar, apresentando vegetação rasteira e algumas fruteiras, possuindo as principais vias de acesso pavimentadas, com redes de água, energia e telefonia adjacentes, bem como escolas e hospital próximos, localizado em área residencial. No seu interior está construído o Colégio Municipal Gerson de Albuquerque Maranhão, que ocupa área de 5.572,68m².