LEI Nº 14.458, DE 1º
DE NOVEMBRO DE 2011.
(Regulamentada
pelo Decreto n° 38.712, de 9 de outubro de 2012.)
Cria o Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
criado o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE,
instrumento de natureza orçamentária, que tem por finalidade a captação e a aplicação
de recursos financeiros destinados a proporcionar a implantação, a manutenção e
o desenvolvimento das políticas voltadas à pessoa idosa no âmbito do Estado de
Pernambuco.
Art. 2º O
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE será gerido pela
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, ou por outra
que venha a substituí-la na promoção de assistência social, a qual se vincula
sob a forma de Unidade Orçamentária da Administração Indireta, sob a supervisão
e controle do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI, nos termos da Lei nº 11.119, de 1º de agosto de 1994.
Art. 2º O Fundo
Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco - FEDIPE será gerido pela
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, ou por outra que venha a
substituí-la na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, sob a
supervisão e controle do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -
CEDPI, nos termos da Lei nº 15.550, de 10 de julho
de 2015. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.340, de 16 de abril de 2018, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2018.)
Art. 3º
Constituem recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco -
FEDIPE as receitas provenientes de:
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa de Pernambuco - FEDIPE as receitas provenientes de: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei
n° 16.340, de 16 de abril de 2018, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro
de 2018.)
I - dotações
orçamentárias do Estado e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcurso de cada exercício;
II -
transferências recebidas da União, de seus órgãos e entidades, da administração
direta e indireta, inclusive Fundos;
III -
contribuições de pessoas físicas e jurídicas deduzíveis do imposto de renda,
nos termos da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;
IV - auxílios,
legados, contribuições e doações de bens móveis e imóveis, que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
V - produtos de
aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - valores
das multas estabelecidas no Estatuto do Idoso e demais penalidades judiciais e
administrativas;
VII -
recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a
programas, projetos e ou serviços de promoção, proteção e defesa dos direitos
do idoso, firmados pelo Estado de Pernambuco, com interveniência ou por
intermédio da SEDSDH, e por instituições ou entidades públicas, governamentais
ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou
internacionais; e
VII - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros
ajustes, destinados a programas, projetos e ou serviços de promoção, proteção e
defesa dos direitos do idoso, firmados pelo Estado de Pernambuco, com
interveniência ou por intermédio da SJDH, e por instituições ou entidades
públicas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais,
federais, nacionais ou internacionais; (Redação
alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.340, de 16 de abril
de 2018, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2018.)
VIII - outras
receitas destinadas ao referido Fundo.
Art. 4º Os
recursos do FEDIPE de que trata o art. 3º desta Lei serão obrigatoriamente
mantidos e movimentados na Conta Única do Estado, ressalvados os casos de
exigência legal ou regulamentar de norma operacional de alguma fonte
repassadora para manter os respectivos recursos em estabelecimento financeiro
oficial vinculado ao Governo Federal, sempre em conta específica sob a
denominação identificadora do FEDIPE.
Parágrafo
único. Os saldos financeiros do FEDIPE verificados ao final de cada exercício
serão automaticamente transferidos ao seu crédito para o exercício financeiro
subsequente.
Art. 5º O
FEDIPE será coordenado pelo CEDI, ao qual compete preliminarmente aprovar a
programação que anualmente integrará o Plano Plurianual do Estado e a Lei
Orçamentária Anual do Estado, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos e a
execução dos programas e das ações por eles financiados.
Art. 5º O FEDIPE será coordenado pelo CEDPI, ao qual
compete preliminarmente aprovar a programação que anualmente integrará o Plano
Plurianual do Estado e a Lei Orçamentária Anual do Estado, bem como fiscalizar
a aplicação dos recursos e a execução dos programas e das ações por eles
financiados. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.340, de 16 de abril de 2018, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2018.)
Parágrafo
único. O orçamento do FEDIPE observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 6º O
FEDIPE terá contabilidade própria, com escrituração geral, e será vinculado
orçamentariamente à SEDSDH.
Art. 6º O FEDIPE terá contabilidade própria, com
escrituração geral, e será vinculado orçamentariamente à SJDH. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei
n° 16.340, de 16 de abril de 2018, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro
de 2018.)
§ 1º A execução
financeira do FEDIPE observará as normas regulares da Contabilidade Pública, a
legislação referente ao Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado -
E-Fisco e a legislação relativa a licitações e contratos, sujeitando-se ao
efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo,
sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos serão periodicamente
objeto de informação e prestação de contas.
§ 2º Para
cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, caberá à SEDSDH, na qualidade de
órgão gestor do FEDIPE, atender às determinações legais vigentes acerca da
matéria.
§ 2° Para cumprimento do disposto no § 1º, caberá à SJDH,
na qualidade de órgão gestor do FEDIPE, atender às determinações legais
vigentes acerca da matéria. (Redação alterada
pelo art. 2° da Lei n° 16.340, de 16 de abril de 2018,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2018.)
Art. 7º As
contas e relatórios do FEDIPE serão submetidas, pelo órgão gestor, ao CEDI,
trimestralmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º As contas e relatórios do FEDIPE serão submetidas,
pelo órgão gestor, ao CEDPI, trimestralmente, de forma sintética, e anualmente,
de forma analítica. (Redação alterada pelo art.
2° da Lei n° 16.340, de 16 de abril de 2018,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2018.)
Art. 8º As
atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do FEDIPE serão
prestadas pela SEDSDH, diretamente ou por meio de entidade integrante da sua
Administração Indireta.
Art. 8º As atividades de apoio administrativo necessárias
ao funcionamento do FEDIPE serão prestadas pela SJDH, diretamente ou por meio
de entidade integrante da sua Administração Indireta. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei
n° 16.340, de 16 de abril de 2018, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro
de 2018.)
Art. 9º O Poder
Executivo encaminhará projetos de lei ao Poder Legislativo para fi ns de
inclusão da programação do FEDIPE no Plano Plurianual e no Orçamento Anual do
corrente exercício de 2011.
Art. 10. O
Poder Executivo, mediante decreto, promoverá a regulamentação da presente Lei.
Art. 11. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 1º de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES