LEI Nº 14.472, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.

(Vide a Lei n° 13.107, de 27 de setembro de 2006 - autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel objeto da presente Lei.)

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com o Instituto Histórico de Jaboatão, inscrito no CNPJ sob o nº 11.316.460/0001-40, a cessão do direito de uso de imóvel, integrante de seu patrimônio, antigo prédio da Cadeia Pública, localizado na Rua Desembargador Henrique Capitulino, s/nº, Centro, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.

Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à instalação da sede do Instituto Histórico de Jaboatão.

Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de lei específica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES