LEI Nº 14.478, DE
17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Cria e
extingue os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que
indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder
Executivo, constante da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro
de 2011, e alterações, os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas constantes do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo
único. Os cargos comissionados e as funções gratificadas de que trata o caput
deste artigo serão alocados mediante decreto, na Secretaria de
Administração e no Instituto de Recursos Humanos - IRH.
Art. 2º Ficam
extintos, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder
Executivo, conforme a Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de
2011, e alterações, os cargos comissionados alocados na Secretaria de
Administração e no Instituto de Recursos Humanos -IRH, constantes dos Anexos II
e III, respectivamente, desta Lei.
Art. 3º As
despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DENOMINAÇÃO
|
SÍMBOLO
|
QUANTITATIVO
|
|
Cargo
de Direção e Assessoramento Superior - 5
|
DAS-5
|
03
|
|
Cargo
de Assessoramento-2
|
CAS-2
|
05
|
|
Cargo
de Assessoramento-4
|
CAS-4
|
01
|
|
Função
Gratificada de Supervisão-1
|
FGS-1
|
03
|
|
TOTAL
|
-
|
12
|
ANEXO II
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ALOCADOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO
|
SÍMBOLO
|
QUANTITATIVO
|
|
Cargo
de Assessoramento-2
|
CAS-2
|
01
|
|
Função
Gratificada de Supervisão-2
|
FGS-2
|
18
|
|
TOTAL
|
-
|
19
|
ANEXO III
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ALOCADOS NO INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS – IRH
|
DENOMINAÇÃO
|
SÍMBOLO
|
QUANTITATIVO
|
|
Cargo
de Direção e Assessoramento Superior - 4
|
DAS-4
|
01
|
|
Cargo
de Assessoramento-3
|
CAS-3
|
04
|
|
Cargo
de Assessoramento-5
|
CAS-5
|
02
|
|
Função
Gratificada de Supervisão-2
|
FGS-2
|
03
|
|
TOTAL
|
-
|
10
|