LEI Nº 14.488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no valor de R$ 12.829.060,96 (doze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, sessenta reais e noventa e seis centavos), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de superávit financeiro do exercício de 2010, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0120 – Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização Administrativa e de Sistemas”, no valor de R$ 12.829.060,96

(doze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, sessenta reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011  EM R$