LEI Nº 14.489, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e
cinquenta mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO DUARTE DA
FONSECA
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2011 EM R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
20000 - SECRETARIA DA CULTURA
|
|
00403 Fundação do Patrimônio Histórico
e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
Atividade:
|
13.392.0703.3320
|
-
|
Desenvolvimento de Ações Permanentes e
Estruturadoras de Fomento, Preservação, Formação e Fruição da Cultura no
Estado
|
|
6.250.000
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
00101
|
6.250.000
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.250.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2011 EM R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E
REFORMA AGRÁRIA
|
|
00113 Secretaria De Agricultura E
Reforma Agrária – Administração Direta
|
|
Projeto:
|
04.126.0734.3719
|
-
|
Produção, Organização e Difusão de
Informações
|
|
6.250.000
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
00131
|
6.250.000
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.250.000
|
|
|
|
|
|
|
|