LEI Nº 14.519, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera a Lei nº 13.754, de 24 de abril de 2009, e alteração, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art.1º da Lei nº 13.754, de 24 de abril de 2009, alterada pela Lei nº 13.831, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º..................................................................................................................

Parágrafo único. A doação de que trata o caput terá como encargos a construção de moradias e a implantação decmicroempresas, hotéis e indústrias de pequeno e médio porte, que tenham como principal característica a gestão da hospitalidade relacionada com a responsabilidade ambiental”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES