LEI Nº 14.538, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................ arts. 1º ao 6º

CAPITULO II - DOS EDITAIS................................................................................... art. 7º ao 11        

CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES ........................................................................... arts.12 e 13

Seção I - da taxa de inscrição ..........................................................................................arts.12 e 13

Seção II - do ato de inscrição ........................................................................................ arts. 14 a 16

Seção III - da validade da inscrição ...............................................................................arts. 17 e 18

Seção IV - da isenção da taxa de inscrição ....................................................................arts. 19 a 21

CAPÍTULO IV - DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ............................art. 22

CAPÍTULO V - DAS PROVAS .............................................................................................art. 23

Seção I - da avaliação psicológica .................................................................................. arts. 24 e 25

CAPÍTULO VI - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ...................................... art. 26

CAPÍTULO VII - DA CLASSIFICAÇÃO, DO DESEMPATE E DA HOMOLOGAÇÃO arts. 27 a 31

CAPITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................... arts.  32 a 38