LEI Nº 14
ÍNDICE DA LEI Nº
14.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
CAPÍTULO I - DAS NORMAS .....................................................................................
arts. 1º a 3º
CAPÍTULO II - DO USO RACIONAL
E DO REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS .. arts. 4º a 11
Seção I - Das águas provenientes das chuvas .................................................................
arts. 6º e 7º
Seção II - Das águas servidas
........................................................................................
arts. 8º a 11
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
.......................................................... arts. 12 a 14