LEI Nº 14.595, DE 21 DE MARÇO DE 2012.

(Revogada pelo inciso CXLVIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 411 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Entre 28 de dezembro e 7 de janeiro: Festa de Reis do Município de São Bento do Una.)

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Reis do Município de São Bento do Una.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Reis do Município de São Bento do Una, comemorada, anualmente, entre os dias 28 (vinte e oito) de dezembro e 7 (sete) de janeiro.

Art. 2º A Festa de Reis não será considerada como feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL SANTOS.