LEI Nº 14.613, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

(Revogada pelo inciso CLI do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 419 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - No primeiro semestre realizar-se-á a Feira do Verde do Município de Brejo da Madre de Deus.)

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Feira do Verde do Município de Brejo da Madre de Deus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Feira do Verde, da Cidade de Brejo da Madre de Deus, comemorada no primeiro semestre de cada ano.

Art. 2º A Feira do Verde não será considerada feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL SANTOS.