LEI Nº 14.615, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado, autorizado a ceder o direito de uso, a título gratuito, de imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Coronel Claudino, nº 10, Município de Timbaúba, neste Estado, para o referido Município.

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º destinar-se-á à instalação de Unidade de Saúde da Família do Programa Saúde da Família - PSF.

Art. 3º A cessão de uso do imóvel descrito no o art. 1º terá a vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura do termo próprio, para a finalidade disposta no art. 2º, obrigando-se o Município de Timbaúba a dar a destinação devida ao bem cedido, e bem assim mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da autorização de uso do imóvel de que trata a presente Lei, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA