LEI Nº 14.636, DE
23 DE ABRIL DE 2012.
Inclui Ações no
Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria Extraordinária da Copa de 2014, relativo ao
exercício de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
00135 – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA
(FINALÍSTICO): 1063 - VIABILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE DA COPA
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Objetivo:
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Promover,
coordenar e monitorar as ações de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014.
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Projeto:
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00135.27.122.1063.4497
- Implantação do Centro de Comando e Controle Integrado para apoiar a Copa de
2014
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Finalidade:
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Comandar
e controlar a prestação integrada de serviços de segurança e de mobilidade
urbana, utilizando ferramentas modernas e adequadas de tecnologia da
informação e comunicação, ofertando ao cidadão, melhores serviços,
especialmente durante o evento da copa de 2014.
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Produto
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Unidade
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Meta
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Centro
Implantado
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Unidade
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1
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Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2012,
em favor da Secretaria Extraordinária da Copa de 2014, crédito especial no
valor de R$ 98.580.000,00 (noventa e oito milhões, quinhentos e oitenta mil
reais) discriminado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da Operação de Crédito celebrada com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por
objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor,
abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, discriminada
no Anexo II.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 23 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2012
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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47000 – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014
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00135 - Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 -
Administração Direta
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Projeto:
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27.122.1063.4497 –
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Implantação do Centro de Comando e Controle Integrado
para Apoiar a COPA de 2014
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98.580.000,00
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4.4.90.00 -
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Investimentos
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0133
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98.580.000,00
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TOTAL
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98.580.000,00
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ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CREDITO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00
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RECEITAS DE CAPITAL
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98.580.000,00
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2100.00.00
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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98.580.000,00
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2120.00.00
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS
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98.580.000,00
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2123.00.00
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS
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98.580.000,00
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2123.99.00
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OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNAS -
CONTRATUAIS
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98.580.000,00
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TOTAL
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98.580.000,00
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