LEI Nº 14.658, DE 4 DE MAIO DE 2012.

 

Inclui Ações no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 09 de dezembro 2011, as Ações a seguir especificadas, segundo os seus respectivos atributos:

 

31000 – SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA (MS/F): 0392 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO

 

Objetivo: Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela população carente, decorrentes de fatores anormais ou adversos ocorridos no território estadual.

 

Operação Especial: 00104.288460392.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

Finalidade: Ressarcir saldos de convênios não utilizados na sua execução.

 

Produto	Unidade	Meta
Sem produto	-	-

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA (MS/F): 0251 -  AGÊNCIA DO TRABALHO

Objetivo: Contribuir para a redução das taxas de desemprego, estimular iniciativas associativas e de acesso ao micro crédito; promover a inclusão de comunidades economicamente vulneráveis; contribuir com informações permanentes sobre o mercado de trabalho e estabelecer parcerias para a produção e difusão de informações que contribuam para a saúde do trabalhador e a preservação do meio ambiente.

 

Atividade: 00104.113340251.1885 - Estudo e Pesquisa na Área de Emprego – PED

Finalidade: Subsidiar a definição de políticas e processos decisórios na área de emprego.

 

Produto	Unidade	Meta
Relatório Elaborado	Unidade	1

 

Atividade: 00104.113310251.1888 - Seguro Desemprego

Finalidade: Garantir ao trabalhador desempregado o recebimento do seguro desemprego.

 

Produto	Unidade	Meta
Ação Realizada	Unidade	1

 

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, crédito especial no valor de R$ 6.875.457,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais) especificado no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Projeto de Lei;

 

II - CONVÊNIO: convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado no Anexo III do presente Projeto de Lei, e a seguir discriminado:

 

* Convênio 51/06-MTE/CODEFAT, de 26/05/2006, celebrado com o FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, e tendo por objeto o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público de Emprego.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas Recife,  4  de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR

MARIA AUXILIADORA GOMES SANTOS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE RABÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO				ORÇAMENTO FISCAL 2012		EM R$
ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR
43000 - - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
00104 - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade:	11.334.0251.1885	-	Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED			1.111.200,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes		0101	111.200,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas correntes		0102	1.000.000,00
Atividade:	11.331.0251.1888	-	Seguro Desemprego			1.095.131,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes		0101	115.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes		0102	864.821,00
	4.4.90.00	-	Investimentos		0102	115.310,00
Op. Especial:	28.846.0392.1920	-	Devolução de Saldo de Recursos de Convênio Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.			4.669.126,00
	3.3.20.00	-	Outras Despesas Correntes		0101	257.000,00
	3.3.20.00	-	Outras Despesas Correntes		0102	3.241,723,00
	3.3.20.00	-	Outras Despesas Correntes		0116	3.100,00
	4.4.20.00	-	Investimentos		0102	1.167.303,00
			TOTAL			6.875.457,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO				ORÇAMENTO FISCAL 2012					EM R$
ESPECIFICAÇÃO					RECURSOS DE TODAS AS FONTES
					FONTE		VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123   Secretaria das Cidades – Administração Direta
Projeto:	15.452.1029.2531	-	Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social					440.180,00
	4.4.40.00	-	Investimentos			0101		240.180,00
	4.4.90.00	-	Investimentos			0101		200.000,00
43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade:	11.334.1056.4078	-	Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de Qualificação Profissional.					4.455.146,00
	3.3.50.00	-	Outras Despesas Correntes			0101		43,020,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes			0102		4.409.026,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes			0116		3.100,00
			TOTAL					4.895.326,00

 

ANEXO III

(CONVÊNIO)		RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		VALOR
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES		1.864.821,00
1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		1.864.821,00
1760.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS		1.864.821,00
1761.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES		1.864.821,00
1761.99.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO		1.864.821,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL		115.310,00
2400.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL		115.310,00
2470.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS		115.310,00
2471.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES		115.310,00
2471.99.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO		115.310,00
	TOTAL		1.980.131,00