LEI Nº 14.658, DE
4 DE MAIO DE 2012.
Inclui Ações no
Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,
relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 09 de dezembro 2011, as Ações a seguir especificadas, segundo
os seus respectivos atributos:
31000 – SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA
(MS/F): 0392 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DE
JUVENTUDE E EMPREGO
Objetivo:
Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela população carente, decorrentes de
fatores anormais ou adversos ocorridos no território estadual.
Operação
Especial: 00104.288460392.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
Finalidade:
Ressarcir saldos de convênios não utilizados na sua execução.
Produto
|
Unidade
|
Meta
|
Sem produto
|
-
|
-
|
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (MS/F): 0251 - AGÊNCIA DO
TRABALHO
Objetivo:
Contribuir para a redução das taxas de desemprego, estimular iniciativas
associativas e de acesso ao micro crédito; promover a inclusão de comunidades
economicamente vulneráveis; contribuir com informações permanentes sobre o
mercado de trabalho e estabelecer parcerias para a produção e difusão de
informações que contribuam para a saúde do trabalhador e a preservação do meio
ambiente.
Atividade: 00104.113340251.1885 - Estudo e
Pesquisa na Área de Emprego – PED
Finalidade: Subsidiar a definição de
políticas e processos decisórios na área de emprego.
Produto
|
Unidade
|
Meta
|
Relatório Elaborado
|
Unidade
|
1
|
Atividade: 00104.113310251.1888 - Seguro
Desemprego
Finalidade: Garantir ao trabalhador
desempregado o recebimento do seguro desemprego.
Produto
|
Unidade
|
Meta
|
Ação Realizada
|
Unidade
|
1
|
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO, crédito especial no valor de R$ 6.875.457,00 (seis milhões,
oitocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais)
especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito
especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes das
seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Projeto de Lei;
II - CONVÊNIO: convênio não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no art. 31, da Lei
nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado no Anexo III do presente
Projeto de Lei, e a seguir discriminado:
* Convênio 51/06-MTE/CODEFAT, de 26/05/2006, celebrado com
o FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, e tendo por objeto o estabelecimento de
cooperação técnica e financeira para integração, operacionalização e manutenção
das funções e ações do Sistema Público de Emprego.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
MARIA AUXILIADORA
GOMES SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE RABÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2012
|
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
|
43000
- - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
|
00104
- Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Administração
Direta
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
11.334.0251.1885
|
-
|
Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED
|
|
1.111.200,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
111.200,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas correntes
|
0102
|
1.000.000,00
|
Atividade:
|
11.331.0251.1888
|
-
|
Seguro Desemprego
|
|
1.095.131,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
115.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
864.821,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
115.310,00
|
Op.
Especial:
|
28.846.0392.1920
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio Secretaria de
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
|
|
4.669.126,00
|
|
3.3.20.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
257.000,00
|
|
3.3.20.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
3.241,723,00
|
|
3.3.20.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0116
|
3.100,00
|
|
4.4.20.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
1.167.303,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.875.457,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2012
|
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000
- SECRETARIA DAS CIDADES
|
00123
Secretaria das Cidades – Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.452.1029.2531
|
-
|
Apoio
à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social
|
|
440.180,00
|
|
|
|
|
|
|
|
4.4.40.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
240.180,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
|
|
|
|
43000
- SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
|
00104
Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Administração
Direta
|
|
Atividade:
|
11.334.1056.4078
|
-
|
Desenvolvimento
de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de Qualificação Profissional.
|
|
4.455.146,00
|
|
3.3.50.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
43,020,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
4.409.026,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0116
|
3.100,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.895.326,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(CONVÊNIO)
|
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
1000.00.00
|
RECEITAS
CORRENTES
|
1.864.821,00
|
1700.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
|
1.864.821,00
|
1760.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS
|
1.864.821,00
|
1761.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
|
1.864.821,00
|
1761.99.00
|
OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
|
1.864.821,00
|
|
|
|
2000.00.00
|
RECEITAS
DE CAPITAL
|
115.310,00
|
2400.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL
|
115.310,00
|
2470.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS
|
115.310,00
|
2471.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
|
115.310,00
|
2471.99.00
|
OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
|
115.310,00
|
|
TOTAL
|
1.980.131,00
|
|
|
|
|