LEI Nº 14.662, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Altera título de Ação no Plano Plurianual do Estado 2012/2015, abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Plano Plurianual do Estado 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, e na Lei Orçamentária Anual do Estado para 2012, aprovada pela Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, o título da Ação de código “26.782.0082.0231”, que passa a vigorar com a denominação a seguir especificada, mantidos os seus respectivos atributos originais, inclusive a sua codificação:

Projeto: 26.782.0082.0231 - Implantação de Infraestrutura Turística no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2012, em favor do DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), especificado no Anexo I da presente Lei, destinado ao reforço de dotação atribuída à Ação de que trata o art. 1º da presente Lei, consideradas as modificações estabelecidas pelo referido dispositivo.

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes de Operação de Crédito celebrada com o Banco Mundial, tendo como objeto Políticas de Desenvolvimento, especificada no Anexo II da presente Lei, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

MARCELINO GRANJA DE MENEZES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

ANEXO II

(OPERAÇÕES DE CRÉDITO)