LEI Nº 14.665, DE
18 DE MAIO DE 2012.
Inclui e altera
Ações no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal
do Estado, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, relativo
ao exercício de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
00132 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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PROGRAMA (FINALÍSTICO): 0149 – REVITALIZAÇÃO DO PARQUE
DOIS IRMÃOS
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Objetivo:
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Criar um moderno empreendimento de lazer
urbano capaz de assegurar ações de preservação ecológica e pesquisa
ambiental.
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Projeto:
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00132.18.813.0149.3778 – Recuperação do Parque Dois
Irmãos
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Finalidade:
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Desenvolver ações de recuperação das
instalações e renovação do plantel do Parque Dois Irmãos.
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Produto
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Unidade
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Meta
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Instalação Mantida/Recuperada
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Unidade
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1
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Art. 2º Fica
alterado o tipo da ação 3786 - Implantação de Ações de Enfrentamento das
Mudanças Climáticas e de Gestão de Ambientes Litorâneos, de atividade para
projeto.
Art. 3º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2012,
em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito especial no
valor de R$ 16.320.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte mil reais)
discriminado no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 3º
da presente Lei, serão os provenientes da Operação de Crédito celebrada com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por
objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor,
abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, discriminada
no Anexo II.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2012
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000 – SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00132 - Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
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Projeto:
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18.813.0149.3778 –
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Recuperação do Parque Dois Irmãos
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16.320.000,00
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4.4.90.00 -
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Investimentos
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0133
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16.320.000,00
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TOTAL
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16.320.000,00
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ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CREDITO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00
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RECEITAS
DE CAPITAL
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16.320.000,00
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2100.00.00
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OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
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16.320.000,00
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2120.00.00
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OPERAÇÕES
DE CRÉDITO EXTERNAS
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16.320.000,00
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2123.00.00
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OPERAÇÕES
DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS
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16.320.000,00
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2123.99.00
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OUTRAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNAS - CONTRATUAIS
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16.320.000,00
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TOTAL
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16.320.000,00
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