Texto Original



LEI Nº 14

LEI Nº 14.687, DE 31 DE MAIO DE 2012.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 60.363.147,94 (sessenta milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.363.146,94 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) especificadas no Anexo II da presente Lei;

 

II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, na fonte de recursos “0244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios”, no valor de R$ 37.000.001,00 (trinta e sete milhões, e um real).

 

III - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na linha de crédito BNDES Estados, especificado no Anexo III da presente Lei, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES – PE

 

Atividade:

10.122.0984.4405

-

Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

 

 

34.064.914,68

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

386.029,10

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

33.678.885,58

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.302.0902.4102

-

Construção e Equipagem de Unidades de Saúde

 

 

12.902.117,84

 

4.4.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

5.902.117,84

 

4.4.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0132

7.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.302.1033.3431

-

Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

 

 

 

13.396.115,42

 

3.3.91.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

10.000.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

3.396.115,42

 

 

 

TOTAL

 

60.363.147,94

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES – PE

Atividade:

10.303.0512.2141

-

Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN

 

 

1.400.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0244

1.400.000,00

Atividade:

10.305.0512.2164

-

Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos

 

 

 

395.000,00

 

3.3.40.00

-

Outras Despesas Correntes

0244

395.000,00

Atividade:

10.304.0512.2174

-

Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde

 

 

 

320.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0244

320.000,00

Atividade:

10.302.1033.2179

-

Estruturação das Unidades Hospitalares e de Suporte no Atendimento de Urgência e Emergência

 

 

 

 

1.194.000,00

 

3.3.50.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.120.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

74.000,00

Projeto:

10.303.1033.3124

-

Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para Atenção Básica à Saúde

 

 

 

 

2.593.060,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.593.060,00

Projeto:

10.303.1033.3126

-

Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais

 

 

 

 

7.915.430,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

915.430,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0244

7.000.000,00

Atividade:

10.302.1033.3647

-

Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE

 

 

2.447,00

 

3.3.91.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.447,00

Atividade:

10.244.0909.4323

-

Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e seus Filhos

 

 

 

921.700,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

21.700,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0244

900.000,00

Projeto:

10.302.0902.4333

-

Reforma, Ampliação e Equipagem de Unidades de Saúde

 

 

1.561.509,94

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0242

1.561.509,94

Atividade:

10.301.1033.4435

-

Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas

 

 

60.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0244

60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

16.363.146,94

 

ANEXO III

(OPERAÇÕES DE CREDITO)

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

7.000.000,00

2100.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

7.000.000,00

2110.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

7.000.000,00

2114.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS  – CONTRATUAIS

7.000.000,00

2114.99.00

OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – CONTRATUAIS

7.000.000,00

 

 

 

 

TOTAL

7.000.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.