LEI Nº 14.687, DE
31 DE MAIO DE 2012.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, crédito suplementar no valor de R$
60.363.147,94 (sessenta milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e quarenta
e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.363.146,94
(dezesseis milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e seis
reais e noventa e quatro centavos) especificadas no Anexo II da presente Lei;
II - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço
Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, na fonte de recursos “0244 -
Recursos do SUS Exclusive Convênios”, no valor de R$ 37.000.001,00 (trinta e
sete milhões, e um real).
III - OPERAÇÃO
DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na linha de crédito BNDES Estados,
especificado no Anexo III da presente Lei, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais), abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10
da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011;
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2012
|
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
00208
- Fundo Estadual de Saúde – FES – PE
|
|
Atividade:
|
10.122.0984.4405
|
-
|
Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE
|
|
34.064.914,68
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
386.029,10
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0244
|
33.678.885,58
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
10.302.0902.4102
|
-
|
Construção e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
12.902.117,84
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0242
|
5.902.117,84
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0132
|
7.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.1033.3431
|
-
|
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
|
|
13.396.115,42
|
|
3.3.91.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0244
|
10.000.000,00
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0244
|
3.396.115,42
|
|
|
|
TOTAL
|
|
60.363.147,94
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2012
|
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
00208
- Fundo Estadual de Saúde – FES – PE
|
Atividade:
|
10.303.0512.2141
|
-
|
Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN
|
|
1.400.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0244
|
1.400.000,00
|
Atividade:
|
10.305.0512.2164
|
-
|
Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das
Doenças e Agravos
|
|
395.000,00
|
|
3.3.40.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0244
|
395.000,00
|
Atividade:
|
10.304.0512.2174
|
-
|
Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e
Serviços de Interesse à Saúde
|
|
320.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0244
|
320.000,00
|
Atividade:
|
10.302.1033.2179
|
-
|
Estruturação das Unidades Hospitalares e de Suporte no
Atendimento de Urgência e Emergência
|
|
1.194.000,00
|
|
3.3.50.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.120.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
74.000,00
|
Projeto:
|
10.303.1033.3124
|
-
|
Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos para Atenção Básica à Saúde
|
|
2.593.060,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.593.060,00
|
Projeto:
|
10.303.1033.3126
|
-
|
Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos Excepcionais e Especiais
|
|
7.915.430,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
915.430,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0244
|
7.000.000,00
|
Atividade:
|
10.302.1033.3647
|
-
|
Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE
|
|
2.447,00
|
|
3.3.91.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.447,00
|
Atividade:
|
10.244.0909.4323
|
-
|
Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres,
Gestantes e seus Filhos
|
|
921.700,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
21.700,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0244
|
900.000,00
|
Projeto:
|
10.302.0902.4333
|
-
|
Reforma, Ampliação e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
1.561.509,94
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
1.561.509,94
|
Atividade:
|
10.301.1033.4435
|
-
|
Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas
Estratégicas
|
|
60.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
60.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
16.363.146,94
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(OPERAÇÕES DE CREDITO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
7.000.000,00
|
2100.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
7.000.000,00
|
2110.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
|
7.000.000,00
|
2114.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS –
CONTRATUAIS
|
7.000.000,00
|
2114.99.00
|
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS – CONTRATUAIS
|
7.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
7.000.000,00
|