Texto Original



LEI Nº 14

LEI Nº 14.698, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 38.977.000,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 30.977.000,00 (trinta milhões, novecentos e setenta e sete mil reais) especificadas no Anexo II da presente Lei.

 

II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recurso “0105 - Recursos do Salário Educação”, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES

MARCELO CANUTO MENDES

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

140100 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

  00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

Atividade:

12.368.0913.4072

-

Ampliação do Suporte à Atividade Educacional

 

18.800.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0103

10.800.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

8.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.1027.3322

-

Fortalecimento da Gestão Escolar

 

7.177.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

4.001.000,00

 

 

3.3.90.00.

 

Outras Despesas Correntes

0109

3.176.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.361.1027.3314

-

Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

12.504.000,00

 

 

4.4.90.00.

 

Investimentos

0101

12.504.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0966.1138

-

Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Educação

 

 

496.000,00

 

 

3.3.20.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

496.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

38.977.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

140100 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

Projeto

12.361.1027.3314

-

Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

12.300.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0103

10.800.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0109

1.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.1027.3324

-

Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino

 

2.200.000,00

 

3.3.90.00.

 

Outras Despesas Correntes

0102

2.200.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.1032.4051

-

Melhoria da Eficácia da Aprendizagem Ensino Fundamental - Padrão de Desempenho

 

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.362.1032.4439

-

Melhoria da Eficácia da Aprendizagem do Ensino Médio - Padrão de Desempenho

 

 

11.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

10.301.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

699.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.363.0918.4214

-

Melhoria e Expansão da Educação Profissional

 

977.000,000

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0109

977.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.366.0914.4071

-

Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 Atividade:

12.368.0913.4072

-

Ampliação do Suporte à Atividade Educacional

 

3.000.000,00

 

3.3.90.00. 

-

Outras Despesas Correntes

0102

3.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

30.977.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.