LEI Nº 14.704, DE 21 DE JUNHO DE 2012.

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 920.287.081,69 (novecentos e vinte milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.794, de 7 de outubro de 2009, e das normas e condições fixadas pelo BNDES. (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

MARCELO CANUTO MENDES

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES