LEI Nº 14.735, DE
11 DE JULHO DE 2012.
Inclui Ação no
Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo o
seu respectivo atributo:
00107
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA
(MS/F): 1011 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA E DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS
Objetivo:
Implantar
e implementar programas de promoção de justiça e defesa dos direitos humanos
voltados ao enfrentamento da discriminação e das desigualdades raciais,
étnicas; de proteção às pessoas ameaçadas; de afirmação de direitos e de
conscientização/capacitação da sociedade.
Atividade:
00107.14.422.1011.4612 - Manutenção do Programa de Proteção à Criança e ao
Adolescente Ameaçados de Morte.
Finalidade:
Desenvolver ações para preservar a vida de crianças, adolescentes e jovens
ameaçados de morte em Pernambuco, na perspectiva de proteção integral nos
princípios da agilidade, articulação, segurança e sigilo.
Produto
|
Unidade
|
Meta
|
Criança/Adolescente
Protegido
|
Unidade
|
100
|
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E DIREITOS HUMANOS, crédito especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), especificado no Anexo I.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II;
II - CONVÊNIO:
convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida
no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de
2011, especificado no Anexo III e a seguir discriminado:
• Convênio
003/2010 - SDH/PR, de 22/10/2010, celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DOS
DIREITOS HUMANOS, e tendo por objeto a contribuição para preservar a vida de
100 crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares em PE, na
perspectiva da proteção integral, fundamentadas nos princípios da agilidade,
articulação, segurança e sigilo” conforme Plano de Trabalho / Projetos
elaborados pela CONVENENTE e aprovados pela CONCEDENTE, passam a fazer parte
integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2012
|
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
00107
- Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração
Direta
|
Atividade:
|
14.422.1011.4612
|
-
|
Manutenção
do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte.
|
|
1.300.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
1.300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
1.300.000,00
|
|
|
|
|
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2012
|
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS
|
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos - Administração Direta
|
Atividade:
|
14.122.0965.4384
|
-
|
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
130.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
130.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
130.000,00
|
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ANEXO III
(CONVÊNIO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
1000.00.00
|
RECEITAS
CORRENTES
|
1.170.000,00
|
1700.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
|
1.170.000,00
|
1760.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS
|
1.170.000,00
|
1761.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
|
1.170.000,00
|
1761.99.00
|
OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
|
1.170.000,00
|
|
TOTAL
|
1.170.000,00
|