LEI Nº 14.737, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso de imóvel integrante de seu patrimônio, caracterizado como antigo prédio da Cadeia Pública, localizado à Rua Desembargador Henrique Capitulino, s/n, Centro, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, em favor do Instituto Histórico de Jaboatão, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.316.460/0001-40, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à continuação do funcionamento da sede do Instituto Histórico de Jaboatão.

Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á por meio de lei específica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de setembro de 2011.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA