LEI Nº 14.766, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais), especificadas no Anexo II;

II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo III, no valor de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de setembro 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

ANEXO III

(OPERAÇÕES DE CREDITO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$