LEI Nº 14.767, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.

Altera a Lei nº 14.607, de 30 de março de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e a oferecer garantias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 14.607, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito da “Linha de Financiamento BNDES Estados”, mediante prestação de garantia pela União e contragarantia do Estado, observadas as prescrições legais que regulam a contratação de operações dessa natureza, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.

.........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES