LEI Nº 14.850, DE
27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
12.268.000,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 10.768.000,00 (dez milhões,
setecentos e sessenta e oito mil reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
WILSON SALLES DAMÁZIO
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
00501
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
|
Atividade:
|
20.572.0423.2440 -3.3.90.00 -
|
Produção
de Bens e Serviços Agropecuários
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
500.000,00
500.000,00
|
|
Atividade:
|
20.572.0423.2446 -3.3.90.00 -
|
Pesquisa
Científica e Tecnológica para Setor Rural
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
435.000,00
435.000,00
|
|
Projeto:
|
20.544.1036.4074-
3.3.90.00 -
4.4.90.00 -
|
Ampliação
do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
|
0101
0101
|
1.937.000,00
575.000,00
1.362.000,00
|
|
Atividade:
|
20.244.0030.1181 -
3.3.90.00 -
|
Ações
Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a Cargo do IPA
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
2.700.000,00
2.700.000,00
|
|
Atividade:
|
20.334.1022.3258 -3.3.90.00 -
|
Fortalecimento
da Agricultura Familiar - Terra Pronta
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
1.200.000,00
1.200.000,00
|
|
Atividade:
|
20.606.1022.3264 -
3.3.90.00 -
|
Fortalecimento
da Agricultura Familiar - Assistência Técnica e Extensão Rural
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
164.000,00
164.000,00
|
|
Atividade:
|
20.126.0987.2457 -
3.3.90.00 -
|
Operacionalização
do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do IPA
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
376.000,00
376.000,00
|
|
Atividade:
|
20.126.0987.4288 -
3.3.90.00 -
|
Operação
e Manutenção das Atividades de Informática no Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
250.000,00
250.000,00
|
|
Atividade:
|
20.122.0987.4407 -
3.1.90.00 -
3.3.90.00 -
|
Suporte
às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Pessoal
e Encargos Sociais
Outras
Despesas Correntes
|
0101
0101
|
3.089.000,00
1.500.000,00
1.589.000,00
|
|
Op. Especial:
|
20.846.0987.0125 -
3.3.90.00 -
|
Concessão de Vale Transporte e
Auxilio Alimentação a Servidores do IPA
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
117.000,00
117.000,00
|
|
Atividade:
|
20.122.0987.4031 –
4.4.90.00 -
|
Adequação das Instalações
Físicas do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Investimentos
|
0101
|
1.500.000,00
1.500.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.268.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00116
Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
|
Op.
Especial:
|
26.846.0926.4205 -
4.5.90.00 -
|
Inversões
em Participação Societária no Porto de Suape para Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
Inversões
Financeiras
|
0103
|
10.768.000,00
10.768.000,00
|
|
39000
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
00124
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0963.0256 -
3.1.91.00 -
|
Contribuição
Complementar da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
1.500.000,00
1.500.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.268.000,00
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2012 EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
|
|
26000 – SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00502 – SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
10.768.000,00
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2012 EM R$
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
26000 – SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
|
|
00502 – SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
|
Projeto: 22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de SUAPE
|
0,00
|
10.768.000,00
|
10.768.000,00
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
10.768.000,00
|
10.768.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|