Índice

LEI Nº 14.864, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES CONTINUADAS DE PROTEÇÃO, SOCIOEDUCATIVAS E DE ATENDIMENTO INICIAL........................................................................................ art. 3º;

CAPÍTULO III - DO ACESSO AO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS FUNDO A FUNDO..................................................................... arts. 4º ao 6º;

CAPÍTULO IV - DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE............................................................................... arts. 7º ao 9º;

Seção I - Da Transparência e Visibilidade da Gestão....................................................... art. 7º;

Seção II - Da Prestação de Contas..........................................................................arts. 8º ao 10;

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.............................arts. 11 ao 14.