Texto Original



LEI Nº 14

LEI Nº 14.903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Denomina de Terminal Rodoviário Juiz Múcio Aguiar, o Terminal Rodoviário localizado no Município de Palmares.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de Terminal Rodoviário Estadual Juiz Múcio Aguiar, o Terminal Rodoviário Estadual localizado no Município de Palmares.

 

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.