LEI Nº 14.940, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

Altera a Lei nº 14.843, de 22 de novembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.843, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  ...............................................................................................................

§ 1º O produto da operação de crédito de que trata o caput será aplicado em programas e ações contidos no Plano Plurianual - PPA e nas Leis Orçamentárias Anuais, em estrita observância à modalidade específica de financiamento, exigida pelo BIRD. (NR)

§ 2º A operação a que se refere o caput é denominada Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado de Pernambuco II - DPL.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES