LEI Nº 14.942, DE
15 DE ABRIL DE 2013.
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento de
Investimento das Empresas, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
do Recife - CTM, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual do Estado
2012-2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de
dezembro de 2011, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos
atributos:
38000
- SECRETARIA DAS CIDADES
00505
- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM
Programa
1057 - MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE
PASSAGEIROS
Objetivo:
Melhorar a qualidade da prestação de serviços à população usuária do transporte
público de passageiros, investindo na manutenção do mobiliário urbano e nos
terminais e miniterminais na RMR.
|
Projeto
4626 - Reforma de Terminais e Miniterminais
Função
15 - Urbanismo
Subfunção
453 - Transportes Coletivos e Urbanos
Finalidade: Reformar terminais e miniterminais do Sistema
de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana - STPP/RMR, para
atender às expectativas de acessibilidade, conforto, qualidade e segurança
dos usuários e operadores do sistema.
|
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento de Investimento das
Empresas, relativo ao exercício de 2013, em favor do Consórcio de Transportes
da Região Metropolitana do Recife – CTM, crédito especial no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), para aplicação conforme demonstrativo
constante do Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação discriminada no Anexo II.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2013 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000
- SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00505
– Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
|
Projeto:
|
15.453.1057.4626
|
-
|
Reforma
de Terminais e Miniterminais
|
|
6.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0255
|
6.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2013EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000-
SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00505
- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
|
Atividade:
|
15.453.1057.3515
|
-
|
Manutenção
de Terminais e Miniterminais
|
|
6.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0255
|
6.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.000.000,00
|