LEI Nº 14.991, DE
29 DE MAIO DE 2013.
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, relativo ao exercício
de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015,
aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011,
a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 - Secretaria da Controladoria Geral do Estado –
Administração Direta
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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Programa
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1077 - Fortalecimento do Controle Social na Esfera
Governamental
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Objetivo:
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Fortalecer
os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o
controle social na esfera governamental.
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Atividade:
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04.131.1077.4632
- Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado
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Finalidade:
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Gerir as ações da Ouvidoria Geral, definindo diretrizes e
promovendo a integração da atuação das ouvidorias setoriais, a fim de manter
e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos
serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios,
críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos junto à
sociedade.
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Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2013, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado, crédito especial no valor de R$ 574.281,54 (quinhentos e setenta e
quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos),
discriminado no Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2013 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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46000 – SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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00126
- Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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04.131.1077.4632 –
|
Gestão
das Ações da Ouvidoria Geral do Estado
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574.281,54
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3.3.90.00 -
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Outras
Despesas Correntes
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0101
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574.281,54
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TOTAL
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574.281,54
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2013 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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27000 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL
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00130
- Secretaria de Articulação Social e Regional - Administração Direta
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Atividade:
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04.422.1077.4210 -
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Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Articulação
Social e Regional
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521.459,54
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3.3.90.00 -
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Outras Despesas Correntes
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0101
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521.459,54
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46000-
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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00126
- Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
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Projeto:
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04.131.1077.4576
-
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Implantação da Ouvidoria da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado
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52.822,00
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3.3.90.00.-
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Outras Despesas
Correntes
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0101
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52.822,00
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TOTAL
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574.281,54
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