LEI Nº 15.008, DE
17 DE JUNHO DE 2013.
Inclui
Programa e Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo para Fomento a Programas
Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, relativo ao exercício de 2013, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual do Estado
2012-2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de
dezembro de 2011, o programa e a ação a seguir especificados, segundo os
seus respectivos atributos:
43000 -
SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
00218 -
Fundo Para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES PE
Programa
1079 - FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO, INVESTIMENTO FIXO E EQUALIZAÇÃO DE
TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA AGEFEPE.
Objetivo:
Coordenar a concessão de crédito nos programas do Fundo para Fomento a
Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE e/ou equalizar as taxas de juros
praticadas pela AGEFEPE.
Operação
Especial 23.691.1079.4629 - Concessão de Crédito e Equalização das Taxas de
Juros praticadas pela AGEFEPE
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2013, em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de
Pernambuco - FUPES - PE, crédito especial no valor de R$ 1.467.776,51
(um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis
reais e cinquenta e um centavos), para aplicação conforme demonstrativo
constante do Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o art. 2° da presente Lei são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2013 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
43000
- SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
|
|
00218
– Fundo Para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco -FUPES - PE
|
|
Operação Especial:
|
23.691.1079.4629
|
-
|
Concessão
de Crédito e Equalização das Taxas de Juros Praticadas pela AGEFEPE
|
|
1.467.776,51
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões
Financeiras
|
0101
|
1.467.776,51
|
|
TOTAL
|
1.467.776,51
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119
- Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta
|
|
Atividade:
|
04.122.0993.2751
|
-
|
Desenvolvimento
de Ações Interinstitucionais do Governo
|
|
1.467.776,51
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.467.776,51
|
|
TOTAL
|
1.467.776,51
|
|
|
|
|
|
|
|