LEI Nº 15.027, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber em doação, com encargo, os imóveis caracterizados como lotes 03 e 04, componentes da Quadra 191 do Loteamento Cidade Garapú, situados no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, objeto das Matrículas 8.189 e 8.190, de 03/02/2010, perante o Registro Geral de Imóveis da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º deve ter por encargo a construção e instalação, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do dia 25 de março de 2013, da Área Integrada de Segurança do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, vinculada à Secretaria de Defesa Social do Estado.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2009.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES