LEI Nº 15.029, DE
20 DE JUNHO DE 2013.
Inclui
Programas e Ações no Plano Plurianual – PPA 2012/2015, e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, relativo ao
exercício de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual - PPA
2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de
dezembro de 2011, os Programas e as Ações a seguir especificados, segundo
os seus atributos:
13000
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00217
– Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco – FEDIPE
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA
(FINALÍSTICO): 1011 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA E
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
|
Objetivo:
|
Implantar
e implementar programas de promoção de justiça e defesa dos direitos humanos
voltados ao enfrentamento da discriminação e das desigualdades raciais,
étnicas; de proteção às pessoas ameaçadas; de afirmação de direitos e de
conscientização/capacitação da sociedade
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|
|
|
|
Atividade:
|
08.241.1011.4137
- Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas
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Finalidade
|
Expandir
a rede de atenção, proteção social, apoio e defesa dos direitos da pessoa
idosa para garantir o cumprimento da Política Estadual do Idoso (Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001) e do
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)
|
PROGRAMA
(APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS):
1080
- APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO
IDOSO DE PERNAMBUCO – FEDIPE
|
Objetivo:
|
Coordenar
e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE e assegurar o suporte administrativo
e tecnológico necessário ao seu desempenho
|
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Operação Especial:
|
28.846.1080.4633
- Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso de Pernambuco - FEDIPE
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2013, em favor do
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito especial
no valor de R$ 1.411.000,00 (um milhão, quatrocentos e onze mil reais),
discriminado no Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito
especial de que trata o art. 2º da presente Lei são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2013
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
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|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS
|
|
00217 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de
Pernambuco - FEDIPE
|
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|
Atividade:
|
08.241.1011.4137
|
-
|
Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas
|
|
1.401.000,00
|
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
850.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
551.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.1080.4633
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco – FEDIPE
|
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00
|
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
3.3.20.00
|
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
|
|
1.411.000,00
|
|
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|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2013
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS
|
|
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos - Administração Direta
|
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|
|
Projeto:
|
14.422.1011.4184
|
-
|
Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
|
|
1.401.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.401.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0965.1970
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
3.3.20.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
|
|
1.411.000,00
|
|
|
|
|
|
|
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