LEI Nº 15.071, DE
4 DE SETEMBRO DE 2013.
Inclui Ações
no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, relativo ao
exercício de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, as Ações a seguir especificadas, segundo
os seus respectivos atributos:
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00115 - Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos – Administração Direta
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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Programa
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0611 - Gestão de Recursos
Hídricos de Pernambuco
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Objetivo:
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Implementar a Política Estadual
de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e
promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos
recursos hídricos em todo território do Estado.
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Projeto:
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18.544.0611.4642 - Projeto de
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco – PSA.
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Finalidade:
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Apoiar projetos de saneamento
ambiental nas bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe e
Ipojuca, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos hídricos.
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DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
Programa
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0611 - Gestão de Recursos
Hídricos de Pernambuco.
|
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Objetivo:
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Implementar a Política Estadual
de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e
promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos
recursos hídricos em todo território do Estado.
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Operação
Especial:
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18.544.0611.4643 – Inversão em Participação Societária na Compesa - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas
em Pernambuco – PSA.
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00605 – Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
Programa
|
0611 - Gestão de Recursos
Hídricos de Pernambuco.
|
|
Objetivo:
|
Implementar a Política Estadual
de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e
promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos
recursos hídricos em todo território do Estado.
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Projeto:
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18.544.0611.4646 - Projeto de
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE –
Compesa.
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Finalidade:
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Apoiar projetos de saneamento
ambiental nas bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe e
Ipojuca, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos hídricos.
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Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2013,
em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito especial no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) discriminado no Anexo I.
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 2º são os
provenientes da Operação de Crédito celebrada com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, especificados no Anexo II, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Art. 4º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversão em Participação Societária na Compesa - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas
em Pernambuco - PSA”, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), especificado no Anexo III.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2013 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
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00115
- Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos -
Administração Direta
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Op. Especial:
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18.544.0611.4643 -
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Inversão em Participação Societária na Compesa - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas
em Pernambuco – PSA
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500.000,00
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4.5.90.00 -
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
500.000,00
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Projeto:
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18.544.0611.4642 -
|
Projeto de Saneamento Ambiental nas
Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA
|
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500.000,00
|
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|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0103
|
500.000,00
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|
TOTAL
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1.000.000,00
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ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CRÉDITO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES
EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
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1.000.000,00
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2100.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2120.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS
2129.00.00 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS
|
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
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|
TOTAL
|
|
1.000.000,00
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
2013 EM R$
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DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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24000 – SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
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|
00605– Companhia
Pernambucana de Saneamento –
COMPESA
|
500.000,00
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
|
500.000,00
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2013
EM R$
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DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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|
24000
– SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
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00605–
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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Projeto:
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18.544.0611.4646 -
|
Projeto de Saneamento Ambiental nas
Bacias Hidrográficas de Pernambuco – PSA-PE - Compesa
|
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500.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0255
|
500.000,00
|
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TOTAL
|
500.000,00
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