Índice

LEI Nº 15.090, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.....................................................................................art. 1º;

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL............................................................................................................arts. 2º ao 4º;

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.....................................................................................................arts. 5º ao 10;

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária............................arts 11 ao 24;

Seção II - Das Transferências Voluntárias.............................................................arts. 25 ao 31;

Seção III - Das Disposições sobre os Recursos orçamentárias para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública........................................arts. 32 ao 33;

Seção IV - Das Alterações Orçamentárias.............................................................arts. 34 ao 39;

Seção V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal............................................................................arts. 40 ao 42;

Seção VI - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado

Subseção I - Das Subvenções Sociais................................................................................art. 43;

Subseção II - Das Subvenções Econômicas......................................................................art. 44;

Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital......................................arts. 45 ao 46;

Subseção IV - Dos Auxílios..............................................................................................art. 47;

Subseção V - Das Outras Disposições...................................................................arts. 48 ao 50;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS....................................................................arts. 51 ao 55;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO............................................................................................art. 56;

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A......................................................art. 57;

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................arts. 58 ao 67;